AREsp 1828425 - DECISAO

AREsp 1828425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a associação não demonstrou em seu estatuto finalidade de proteção de direitos difusos prevista no art. 5º, V, alínea 'b', da Lei 7.347/1985, razão pela qual lhe foi negado provimento o recurso especial; não se reconheceu omissão ou negativa de prestação jurisdicional e afastou-se o reexame de matéria fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJ/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Omissão De Fundamentação, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Público Direito Tributário Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Omissão De Fundamentação Súmulas Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJ/AM

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legitimidade ativa de associação para propositura de ação civil pública nos termos do art. 5º, V, da Lei 7.347/1985
  3. 3 interpretação do inciso V, alínea b, do art. 5º da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a associação não demonstrou em seu estatuto finalidade de proteção de direitos difusos prevista no art. 5º, V, alínea 'b', da Lei 7.347/1985, razão pela qual lhe foi negado provimento o recurso especial; não se reconheceu omissão ou negativa de prestação jurisdicional e afastou-se o reexame de matéria fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.