REsp 1875018 - DECISAO

REsp 1875018 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir processualmente os sucessores de servidor falecido, mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, e não havendo prescrição para a habilitação dos herdeiros, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do sindicato e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Terezinha Sueli Hass Loureiro; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução, Embargos À Execução, Representação Sindical, Habilitação De Herdeiros, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Execução Embargos À Execução Representação Sindical Habilitação De Herdeiros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Terezinha Sueli Hass Loureiro

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para promover execução de créditos decorrentes de ação coletiva quando o servidor faleceu antes do ajuizamento
  2. 2 possibilidade de habilitação dos sucessores/herdeiros e suspensão do processo até habilitação
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição para habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir processualmente os sucessores de servidor falecido, mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, e não havendo prescrição para a habilitação dos herdeiros, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade do sindicato e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.