AREsp 1926333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. contra decisão doTJ/RJ,quenão admitiu recurso especial, fundadona alínea "a" do permissivo constitucional, o qualdesafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 275): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPERVIA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, ANTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. AC A O CIVIL PU"BLICA Nº 0167632-82.2019.8.19.0001 PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CURSO NA 16ª VARA DE FAZENDA PU"BLICA DA COMARCA DA CAPITAL. A FALTA DE PRESTAÇÃO DO SERVIC ODE FORMA ADEQUADA E EFICIENTE (ARTIGO 22 DO CDC), CAUSADA PELO DESCASO E INÉRCIA, IMPEDEM A ACESSIBILIDADE DE PASSAGEIROS NAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIAIS, COMO O DIREITO A" IGUALDADE (ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E AO TRANSPORTE (ARTIGO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), POIS IMPEDE A INCLUSA O SOCIAL DO PORTADOR DE DEFICIE NCIA. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACAO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ARTIGO 81, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSA O DA AUTORA QUE NÃO DEVE SER AFASTADA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE À EXISTÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.549/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 295/300). No recurso especial obstaculizado, a parte apontouviolação do art. 81, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de a parte recorrida não possuir legitimidade ativa para propositura da ação que visa tutela de direito coletivo. Defende, também, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Apretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No mérito, o Tribunal de origem reformou a sentença e reconheceu a legitimidade da parte autora, nos termos da seguinte motivação (e-STJ fls. 277/280): A autora propôs a presente demanda pretendendo a condenação da ré na obrigação de fazer obras na estação Coelho da Rocha ao argumento de que possui deficiência física e tem dificuldades para usar o transporte público devido à falta de acessibilidade. Pretende também receber verba compensatória por danos morais. Insurge-se em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o feito. .. O Ministério Pu"blico propo s a Ação Civil Pu"blica de nº 0167632-82.2019.8.19.0001, em curso no Jui"zo da 16ª Vara de Fazenda Pu"blica, objetivando garantir as adequadas condiço es de acessibilidade para pessoas com deficie ncia nos trens e estaço es ferrovia"rias localizadas no munici"pio do Rio de Janeiro, operados pela concessiona"ria Supervia. Assim, não ha" du"vidas de que ambas as aço es (coletiva e individual) guardam verdadeira identidade entre si, em especial no tocante ao pedido de obrigação de fazer (realização de obras de adequação a" acessibilidade de passageiros em estação ferroviária). A falta de prestação do serviço de forma adequada e eficiente (artigo 22 do CDC), causada pelo descaso e inércia, impedem a acessibilidade de passageiros nas estações ferroviárias. Constata-se violação a direitos fundamentais e sociais, como o direito a" igualdade (artigo 5º, da Constituição Federal) e ao transporte (artigo 6º, da Constituição Federal), pois impede a inclusão social do portador de deficie ncia. Ocorre que o fato de existir a ação civil pu"blica não obsta o exerci"cio do direito de ação individual. Conforme dispõe o artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, "a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo". Logo, ainda que exista a demanda coletiva, a pretensão da autora não deve ser afastada, motivo pelo qual deve ser anulada a sentença. Acrescente-se que há pedido de compensação por danos morais, reparação individual. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.110.549/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que, diante do ajuizamento de ação coletiva, deve ser suspenso o processo de ação individual (Tema 60 -"Ajuizada ac a o coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudina"rios, suspendem-se as ac o es individuais, no aguardo da ac a o coletiva"). .. Portanto, devido à existência da mencionada Ação Civil Pública em curso, necessária a suspensão da presente demanda até que seja decidida a ação coletiva. .. Por tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, anulando-se a sentença, com o retorno ao juízo de origem, bem como, nos termos da fundamentação supra, determinar a suspensão do processo até que seja proferida decisão final na Ação Civil Pública nº 0167632-82.2019.8.19.0001. Como se vê, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, a modificação do entendimento firmado pelas Instâncias ordinárias no sentido da legitimidade ativa da parte autora, demandaria, induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO. PARA ABONO DE PERMANÊNCIA E POSTERIOR CONVERSÃO EM PECÚNIA.IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE E EXTINGUE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. .. VII - Quanto à legitimidade ativa da parte exequente, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VIII - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1884189/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.