AREsp 1806164 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não infirmaram de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram, por precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ diverge dos arestos invocados pelo tribunal a quo, configurando-se o óbice da Súmula nº 83/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Recorrentes/agravantes: MARINEUZA SOUZA DA ROCHA e outros; Recorridos/rés: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorridos/rés: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA; Autor (no Feito Originário): Rildo Aragão da Hora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cessão De Direitos, Sistema Financeiro Da Habitação, Honorários Periciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Cessão De Direitos Sistema Financeiro Da Habitação Honorários Periciais Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARINEUZA SOUZA DA ROCHA e outros

Recorrentes/agravantes

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorridos/rés

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

Recorridos/rés

Rildo Aragão da Hora

Autor (no Feito Originário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 legitimidade ativa do cessionário em contratos do SFH

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não infirmaram de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram, por precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ diverge dos arestos invocados pelo tribunal a quo, configurando-se o óbice da Súmula nº 83/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se