REsp 1895926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição do entendimento do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa em razão da inexistência de filiados domicilia-dos na jurisdição da autoridade coatora à época da impetração, exigiria revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT; Coator/impetrado: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA - SP; Respondente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Juntada De Lista De Filiados, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Administrativo Legitimidade Ativa Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Juntada De Lista De Filiados Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Impetrante/recorrente

DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA - SP

Coator/impetrado

UNIÃO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do material fático-probatório para desconstituir acórdão recorrido
  2. 2 necessidade ou não de juntada de relação nominal de filiados e de autorizações expressas em mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição do entendimento do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa em razão da inexistência de filiados domicilia-dos na jurisdição da autoridade coatora à época da impetração, exigiria revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.