REsp 1957015 - DECISAO
A decisão embargada limitou-se a declarar a legitimidade ativa dos exequentes e determinou o prosseguimento do feito, razão por que a fixação de honorários sucumbenciais cabe ao juízo de origem no curso da execução; por esses fundamentos, os embargos de declaração foram rejeitados.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: embargante; Exequentes: exequentes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Legitimidade Ativa, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
embargante
Embargante
exequentes
Exequentes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 ilegitimidade ativa dos exequentes
- 2 fixação de honorários sucumbenciais
- 3 inversão da sucumbência
Ratio Decidendi
A decisão embargada limitou-se a declarar a legitimidade ativa dos exequentes e determinou o prosseguimento do feito, razão por que a fixação de honorários sucumbenciais cabe ao juízo de origem no curso da execução; por esses fundamentos, os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de fls. 317-319, e-STJ, que deu provimento ao Recurso Especial da embargante "para afastar a ilegitimidade ativa dos exequentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito." Em síntese, os recorrentes pedem a inversão da sucumbência e a fixação de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.11.2021. A irresignação não prospera. Isso porque a decisão embargada limitou-se a declarar a legitimidade ativa dos exequentes e determinou o prosseguimento do feito. Assim, a fixação de honorários sucumbenciais deverá ser feita pelo juízo de origem, no curso do processo de execução. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se.