AREsp 1628141 - DECISAO

AREsp 1628141 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 262/272). O acórdão do TJRSestá assim ementado (e-STJ fls. 143/145): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOSJURÍDICOS...

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Parties
Autor Da Ação Civil Pública: IDEC; Réu Na Ação Civil Pública: BANCO DO BRASIL S.A.; Ofertante Do Protesto Cautelar: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prescrição, Juros De Mora, Abrangência Nacional Da Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prescrição Juros De Mora +3 more

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Parties

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu Na Ação Civil Pública

Ministério Público

Ofertante Do Protesto Cautelar

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 abrangência nacional da coisa julgada