AREsp 1654648 - DECISAO

AREsp 1654648 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que inadmitiu o recurso, sob os seguintes fundamentos: (a) impropriedade de arguir ofensa a dispositivos da Constituição e(b) incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282, 283 e 356 do STF (e-STJ fls. 523/538). O acórdão do Tribunal...

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Parties
Autor Da Ação Civil Pública (ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9): IDEC; Réu Na Ação Civil Pública (ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9): Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prévia Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Legitimidade Ativa Prévia Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Correção Monetária +3 more

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Parties

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública (ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9)

Banco do Brasil S.A.

Réu Na Ação Civil Pública (ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação recursal por não individualização de lei federal invocada (Súmula 284/STF)
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 necessidade ou não de prévia liquidação da sentença coletiva