AREsp 1870390 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte: reconheceu a legitimidade da parte diretamente atingida (direito individual homogêneo) e afastou, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, a possibilidade de o STJ analisar questões que...

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Parties
Agravante: Agravante; Autora: Autora; Apelada/ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae); Apelado/ré: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Individual Homogêneo, Responsabilidade Civil De Concessionária De Serviço Público, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Interesse Individual Homogêneo Responsabilidade Civil De Concessionária De Serviço Público Dano Moral +5 more

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Parties

Agravante

Agravante

Autora

Autora

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)

Apelada/ré

Município do Rio de Janeiro

Apelado/ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para propositura de ação individual em face de falha em rede de esgotamento sanitário
  2. 2 se o termo/convênio entre CEDAE e Município afasta responsabilidade da concessionária
  3. 3 se há prequestionamento suficiente para recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte: reconheceu a legitimidade da parte diretamente atingida (direito individual homogêneo) e afastou, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, a possibilidade de o STJ analisar questões que demandam reexame do contexto fático-probatório ou interpretação contratual detalhada para excluir a responsabilidade da concessionária; não havendo demonstração de necessidade de retificação, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno