EREsp 1978261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BASF S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo,fundamentado no art.105, III, "a", da ConstituiçãoFederal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPauloassim ementado: ""APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA - CESSÃO DE CRÉDITO - Matéria relativa à titularidade do crédito executado na ação de execução que está sendo discutida nos autos da ação de resolução contratual, cuja competência é exclusiva da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital - Impossível, antes do julgamento da referida ação, a definição acerca de quem deve ocupar os polos ativo e passivo da lide principal - Situação que não obsta o prosseguimento da ação de execução, figurando a embargada no seu polo ativo - Existência de agravos de instrumento anteriores, julgados por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado, bem como de agravo em recurso especial, julgado no C. STJ, deliberando neste sentido - Preliminar da embargante afastada". "PRELIMINAR - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA -JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA - I - Juízo da falência que é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido - Inteligência do art. 76 da Lei nº 11.101/2005 - Regra do juízo universal da falência que se instaura com a decretação desta, a partir de quando incidirá a vis attractiva - Contudo, ajuizada em data anterior à decretação de falência, fica afastada a vis attractiva do juízo universal - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e de outros E. TJ - II - Hipótese em que a ação de execução foi proposta em 10.06.2007, a inclusão da primeira sucessora empresarial nos autos, ocorreu em 14.05.2012, enquanto que a decretação de falência da devedora originária somente ocorreu em 02.12.2013 - Decretação da falência da devedora originária que não torna incompetente o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - III - Suspensão do curso da ação de execução, nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, que não se justifica - Ausente informações acerca de eventuais atos constritivos que tenham sido praticados em face da Xinguleder, desde adecretação de sua falência, que pudessem implicar em prejuízo à massa falida - Incidência do brocardo jurídico pas de nullité sans grief- Empresa Xinguleder que não informou nos autos, de imediato, a decretação da sua falência - Ausente justificativas para a intervenção do Ministério Público e do Administrador Judicial da massa falida - IV - Execução que deve ter seu normal prosseguimento, em face das sucessoras empresariais, que respondem de forma independente da devedora originária, com seu próprio patrimônio, o qual não se confunde com o patrimônio da falida - Preliminar da embarganteafastada". "PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE PARA SE INSURGIR CONTRA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - Havendo a regular citação da empresa sucessora, para compor o polo passivo da ação de execução, esta possui total legitimidade para opor embargos à execução - Incidência dos arts. 914 e 917 do NCPC - Observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Preclusão, que se opera dentro do processo, não atingindo outros que possam ser instaurados, o que é próprio da coisa material - Preliminar da embargada afastada". "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Hipótese em que houve o julgamento antecipado da lide, no qual se reconheceu o excesso de execução, com a consequente determinação de realização de perícia contábil nos autos da ação principal, após o trânsito em julgado, para que pudesse ser determinado o real montante a ser executado - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Próprio MM. Juiz "a quo"deliberou acerca da necessidade da produção de prova pericial - Produção da referida prova somente após o trânsito em julgado da r. sentença que se revela contraditório - Questão prejudicial ao julgamento do mérito dos embargos à execução - Produção que deve ocorrer durante a fase de conhecimento, onde as partes possuem pleno contraditório e ampla defesa - Prestação jurisdicional que deve ocorrer sem dúvidas ou injustiças - Cerceamento de defesa caracterizado - Preliminar da embargada acolhida - Sentença anulada, no que tange à necessidade da devida instrução probatória, ficando pendente de nova análise, portanto, pelo MM. Juiz "a quo", a questão atinente ao excesso de execução e ao arbitramento dos honorários advocatícios - Apelo parcialmente provido"(e-STJ fls. 2.028-2.029). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados. No recurso especial (e-STJ fls. 2.057-2.069), em preliminar, aagravante alegouviolação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional,por falta de pronunciamento a respeito da alegada ilegitimidade ativa de Heber Participações edo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa por ela suscitada. No mérito, sustentouque houve contrariedade aosarts. 109, § 3º, 505, 507, 779, II, 914 e 917 do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de quea parte que é incluída no processo de execução por força de desconsideração dapersonalidade jurídica recebe o processo no estado em que se encontra, submetendo-se a todos os atos praticados pela pessoa jurídica a ela vinculada, inclusive às sentenças transitadas em julgado proferidas em processos nos quais a referida pessoa jurídica figurava como parte, sendo o exercício do contraditório limitado objetivamente à análise da ocorrência dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, vedada a rediscussão da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito se isso já foi discutido pela pessoa jurídica cuja personalidade foi desconsiderada. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dandoensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade doagravo. Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, douprovimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recursoespecial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno doSuperior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.