AREsp 1989404 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEXANDRE BAPTISTA FIGUEIREDO E OUTROS contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que inadmitiu seu recurso especial. Historiam os autos que ALEXANDRE BAPTISTA FIGUEIREDO E OUTROS opuseram embargos à execução em face de BANCO DO BRASIL S/A, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, nos termos da r. sentençada qual se decalca o seguinte excerto (fls. 254): "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE EM PARTE os presentes embargos à execução, apenas para reconhecer a abusividade relativa aos encargos incidentes no período de inadimplência, os quais limito aos juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total devido, não sendo permitido a incidência dos juros remuneratórios não previstos no contrato. (..)" Inconformados, ALEXANDRE BAPTISTA FIGUEIREDO E OUTROS interpuseram apelação, que foi desprovida pelo eg. TJ-MG, nos termos do v. acórdão assim ementado (fls. 369): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA EXEQUENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Restando demonstrado que as instituições financeiras agem interligadas e integram o mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade passiva do embargado. Não se faz necessário o deferimento de prova pericial contábil, em ação de revisão de contrato, se os documentos existentes nos autos são suficientes para análise do caso. No contrato de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG)." Irresignados,ALEXANDRE BAPTISTA FIGUEIREDO E OUTROS manejaram recursoespecial (fls. 386-394), com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual apontam ofensa aos arts. 17 e 18 do CPC/15, ao argumento de que o ora Recorrido não tem legitimidade ativa para propor a execução, pois a partir da "(..) Cédula executada, verifica-se que o negócio jurídico foi celebrado com o BB Leasing S. A. Arrendamento Mercantil e não com o Banco do Brasil S. A., oportunidade em que o Recorrido não podia ter ajuizado a demanda em seu nome" (fls. 390). Sustentam, também, violação aos arts. 7º, 369, 370 e 489 do CPC/15, "(..) visto que a produção de prova pericial contábil e a exibição de documentos são documentos indispensáveis ao deslinde do feito" (fls. 390). Intimado, BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões (fls. 408-410), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão à fls. 418-420), motivando o agravo em recurso especial (fls. 424-427) em exame. Também foi oferecida contraminuta (fls. 440-443), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à legitimidade ativa da ora Recorrida para propor a ação de execução, contra a qual os ora Recorrentes apresentaram os referidos embargos, mostra-se oportuna a transcrição do seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 372-373): "Segundo a teoria da asserção, também chamada de prospettazione, a legitimidade da parte deve ser analisada observando-se se há pertinência subjetivadas alegações feitas pelo autor na petição inicial em relação ao réu. No caso dos autos, os embargantes aduzem a ilegitimidade ativa do exequente/embargado, posto que, conforme se verifica no Contrato de Arrendamento Mercantil n. 000210672, objeto de execução, as partes contratantes são BB LEASING S. A. - ARRENDAMENTOMERCANTIL e CET ENGENHARIA LTDA., tratando, portanto, de pessoas jurídicas distintas. Com efeito, restou demonstrado que as instituições financeiras agem de maneira interligadas, fazendo parte do mesmo grupo econômico, ficando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes que autoriza a figura do Banco do Brasil S/Ano polo ativo da execução. (..) Considerando que a legitimidade é uma condição da ação que tem como fundamento o liame subjetivo entre as partes, sendo as instituições financeiras partes integrantes do mesmo grupo econômico, o embargado Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente, ora embargado." (g. n.) Por seu turno, os ora recorrentes, para defender a ilegitimidade ativa da ora Recorredia, limitam-se a afirmar que o negócio jurídico foi entabulado com a sociedade empresária BB LEASING SA, e não com o ora Agravado, BANCO DO BRASIL S/A.No entanto, tal argumentaçãoé insuficiente para infirmar a fundamentaçãoquanto à teoria da asserção e o fato de ambas as sociedades empresárias pertencerem ao mesmo grupo econômico. Nesse cenário, tem-se que afundamentação ora destacada, suficiente para a manutenção do v. acórdão estadual, não foi impugnadano recurso especial. Por consequência, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 283/STF. Nessa linha de intelecção, destacam-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1517980/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021 - g. n.) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO APÓS O PERÍODO DE COBERTURA PREVISTO NO ART. 30, §1º, DA LEI Nº 9.656/98. AGRAVADA EM TRATAMENTO MÉDICO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor da Súmula 283 do STF. (..) 4. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1711644/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021 - g. n.) Melhor sorte não socorre ao recurso no tocante ao suscitado malferimento ao arts. 7º, 369, 370 e 489 do CPC/15. No caso, o eg.TJ-SP, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela desnecessidade de dilação probatória, entendendo que o feito estava devidamente instruído. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 373-374): "Os embargantes sustentam cerceamento de defesa, uma vez que não deferida a prova pericial, exibição de documentos, violando, assim, o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É certo que o juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. E tratando-se de ação de revisão de contrato, cuja discussão gira em torno de alegadas cobranças abusivas de juros e encargos contratuais, não há necessidade de realização de perícia, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as supostasilegalidades são apuradas confrontando-se as leis aplicáveis ao caso com as cláusulas contratuais impugnadas. (..) Assim, quando a prova se mostra absolutamente desnecessária ao deslinde do feito não só pode como deve ser indeferida pelo magistrado, sem que se configure cerceamento de defesa da parte" Da leitura do excerto ora transcrito não se infere violação aos referidos dispositivos legais, uma vez que o entendimento do eg. TJ-MG está em sintonia com a iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que cabe ao magistrado decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Nessa diapasão, ao constatara existência de provas suficientes para o seu convencimento, o juiz pode indeferir pedido de produção de prova que entender desnecessária ao desate da contenta.Nessa linha de intelecção, destacam-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES QUE EXIGEM REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS.INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. (..) 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1732507/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (..) 2. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento"(AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). (..) 4. Agravo interno provido para reconsiderar deliberação anterior e, de plano, negar provimento ao agravo." (AgInt no AREsp 1624918/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) Registre-se, também, que estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes precedentes: "CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. TERRENO NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1896690/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ABRANGÊNCIA DE OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM A ORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. (..) 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83, aplicável tanto ao recurso especial pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 1717962/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021 - g. n.) Por sua vez, considerando as circunstâncias do caso concreto, verificar a necessidade da produção de prova pericial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, além do precedente supratranscrito desta Relatoria, confiram-se ainda os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO RESCISÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (..) 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à desnecessidade da produção de nova prova pericial, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4.Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Precedentes. (..) 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 1.716-1.718, e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido." (AgInt no AREsp 1895236/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021 - g. n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. ABANDONO DE CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.SÚMULA 283 DO STF. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e pericial esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. (..) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1796605/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a",do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.