AREsp 2001666 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MOACYR LAURINDO DOS SANTOS JÚNIOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - PROCESSO 0033147 28.2011.8.19.0066. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. COMO BEM ASSEVERADO PELO JUÍZO A QUO, O AUTOR, ORA APELANTE PERTENCE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR - CUJO VÍNCULO É CELETISTA CONFORME SE DENOTA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 20/64. A SENTENÇA E O ACORDÃO PROFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA ABRANGEM SOMENTE OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Alega o recorrente violação do art. 515 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da legitimidade para executar título executivo judicial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ao negar o provimento a execução do título executivo judicial o acórdão recorrido viola o Artigo 515 da Lei federal nº 13.105 de 16 de Março de 2015 ao passo que a decisão proferida as fls 938/959 no processo 0033147-28.2011.8.19.0066 tem valor de título executivo judicial visto que se enquadra no art 515 I do CPC/215 (fls. 406). Em uma breve leitura da decisão de fls 938/959 no processo 0033147-28.2011.8.19.0066 fica claro o reconhecimento da a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer (fls. 406). Devido aos fatos apresentados fica claro que o recorrente se beneficia com a extensão dos efeitos da sentença uma vez que tais efeitos foram concedidos a todos os funcionários públicos municipais, diretos e indiretos, restando assim em análise ao art 515 I do CPC/215 mencionado a cima fica claro que o recorrente é portador de um titulo executivo judicial. Tendo legitimidade em ajuizar a ação de cumprimento de sentença em virtude do título executivo que lhe é de direito (fls. 407). Excelências, o acórdão que negou o provimento ao recurso de apelação merece, ser reformados, in totum, vez que, não faze o melhor juízo dos fatos, conforme se demonstrará ao longo. O acórdão recorrido que manteve a sentença a quo demonstra o entendimento no sentido de que o ato judicial do processo 0033147-28.2011.8.19.0066 contemplou apenas os servidores que integram a administração pública municipal direta, ainda afirma que este limite imposto na sentença não foi alterado em sede recursal, conforme interpretação sistemática extraída dos julgamentos das instâncias superiores (fls. 408). Data Vênia d. Julgadores, tal afirmativa não tem consonância com o que verdadeiramente pode se extrair dos referidos autos da Ação Coletiva. Em fls. 909/919 sobreveio a decisão monocrática do Respeitável Desembargador relator. Cumpre informar que no referido processo, a decisão monocrática foi mantida em acórdão de fls. 938/945 e o recurso extraordinário e especial interpostos pelo Município não foram admitidos (fls. 1019/1023 e 1024/1028.) (fls. 408). Vejam, Srs. Ministros, que a ação principal tem como réu apenas o Município de Volta Redonda, porém os efeitos da decisão foram estendidos a todos os servidores municipais, estatutários e celetistas, da administração direta e indireta. Pretendo o recorrente apenas ver cumprido o que já foi decidido (fls. 409). Em analise as decisões do processo principal 0033147-28.2011.8.19.0066 fica claro que o recorrente se beneficia com a extensão dos efeitos, uma vez que tais efeitos foram concedidos a todos os funcionários públicos municipais, diretos e indiretos. Tendo ele o direito de executar na forma que bem entender o título executivo judicial a qual e detentor de direito conforme Artigo 515 da Lei federal nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Fica claro no curso da lide que o recorrente não opta pelos efeitos do cumprimentos coletivo da sentença, feito em procedimento que viola o título executivo, visto que jamais se manifestou no sentido de aderir aquele procedimento. O recorrente optou por cumprir e executar o título que lhe é de direito na forma individual como é garantido no art 515 do CPC e qualquer negativa ao reconhecimento desse direito, como a declaração de ilegitimidade ativa do recorrente, contraria lei federal. O que enseja recurso especial conforme o art. 105 , III , alínea a da Constituição Federal (fls. 409/410). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.