AREsp 2522492 - DECISAO

AREsp 2522492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), havia fundamentos autônomos e suficientes não atacados capazes de manter o acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem na forma pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Associação Autora Na Ação Originária/recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Constitucional Execução Legitimidade Ativa Coisa Julgada Repercussão Geral Incidência De Súmulas Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ANAJUSTRA

Associação Autora Na Ação Originária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, c/c art. 1.022 do CPC (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada em execução de título coletivo e aplicação do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 preclusão e pré-questionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), havia fundamentos autônomos e suficientes não atacados capazes de manter o acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem na forma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.