REsp 2118475 - DECISAO

REsp 2118475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbieco da Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento de determinadas questões (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a jurisprudência e o acórdão de origem reconheceram a legitimidade da exequente em face da extensão da coisa julgada decorrente da ação coletiva.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrido: Exequente (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil); Autor Originário: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Substituição Processual Por Sindicato, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Substituição Processual Por Sindicato Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil)

Exequente/recorrido

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN)

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da exequente por não constar da lista de substituídos do processo coletivo
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva e se atinge toda a categoria
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbieco da Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento de determinadas questões (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a jurisprudência e o acórdão de origem reconheceram a legitimidade da exequente em face da extensão da coisa julgada decorrente da ação coletiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais