AREsp 2461775 - ACORDAO

AREsp 2461775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, apreciou integralmente a controvérsia e decidiu pela ilegitimidade ativa em razão da existência de sindicato mais específico, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional susceptível de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Maria da Conceição Rodrigues Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Súmula 126/stj
Processo Civil Legitimidade Ativa Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Matéria De Ordem Pública Preclusão Súmula 126/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria da Conceição Rodrigues Bezerra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade das partes como condição da ação e questão de ordem pública
  3. 3 apreciação de matéria de ordem pública a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, apreciou integralmente a controvérsia e decidiu pela ilegitimidade ativa em razão da existência de sindicato mais específico, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional susceptível de conhecimento pelo Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno