AREsp 2550294 - DECISAO

AREsp 2550294 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese de que a autora, por exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais/Faxineira, não poderia pertencer ao sindicato específico apontado; ante a omissão (art. 1.022 CPC), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Parties
Agravante/recorrente: DULCE MARIA NOGUEIRA MACEDO; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Sindicato Específico: SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Título Judicial Coletivo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Princípio Da Unicidade Sindical, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Execução De Título Judicial Coletivo Embargos De Declaração Omissão Judicial Princípio Da Unicidade Sindical Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DULCE MARIA NOGUEIRA MACEDO

Agravante/recorrente

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Sindicato Específico

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de representação sindical do servidor (se, por exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais/Faxineira, poderia ser representada pelo SINPROESEMMA)
  2. 2 Legitimidade ativa para iniciar execução de título judicial formado em ação coletiva (se a servidora era substituída pelo sindicato autor)
  3. 3 Preclusão para aferir legitimidade após decisão que individualizou e homologou cálculos ter transitado em julgado

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese de que a autora, por exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais/Faxineira, não poderia pertencer ao sindicato específico apontado; ante a omissão (art. 1.022 CPC), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado