AREsp 2341522 - DECISAO

AREsp 2341522 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada: não houve omissão passível de embargos (art. 1.022 CPC); a ilegitimidade ativa da agravante foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu que o SINTSEP representa apenas servidores sem sindicato específico (princípio da unicidade sindical) e que a agravante pertence a categoria com sindicato próprio, razão pela qual é ilegitima para executar o título originado na ação coletiva. Como o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional e infraconstitucional e não houve recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela via suscitada; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Parties
Agravante / Recorrente: FRANCISCA GOMES DE SA ALMADA; Exequente / Autor Da Ação Coletiva Originária: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; reconsiderada decisão para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Preclusão Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 126/stj +1 more

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Parties

FRANCISCA GOMES DE SA ALMADA

Agravante / Recorrente

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Exequente / Autor Da Ação Coletiva Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente para executar título oriundo de ação coletiva ajuizada por sindicato diverso
  2. 2 se houve preclusão quanto à arguição de ilegitimidade
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ em acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada: não houve omissão passível de embargos (art. 1.022 CPC); a ilegitimidade ativa da agravante foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, que concluiu que o SINTSEP representa apenas servidores sem sindicato específico (princípio da unicidade sindical) e que a agravante pertence a categoria com sindicato próprio, razão pela qual é ilegitima para executar o título originado na ação coletiva. Como o acórdão recorrido tem fundamentação constitucional e infraconstitucional e não houve recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela via suscitada; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reconsiderada decisão para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º, do CPC.