REsp 2090530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, sendo aplicável a tese do Tema n. 823/STF e a jurisprudência desta Corte segundo as quais sindicatos têm legitimidade extraordinária para executar títulos provenientes de ações coletivas independentemente de listagem nominal, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente (recurso Especial): VALKELINE SOEIRO CAMPOS AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Tema N. 823/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Tema N. 823/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALKELINE SOEIRO CAMPOS AFONSO

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência do Tema n. 823/STF sobre legitimidade dos sindicatos como substitutos processuais
  3. 3 Se a apresentação de listagem de substituídos limita a abrangência subjetiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, sendo aplicável a tese do Tema n. 823/STF e a jurisprudência desta Corte segundo as quais sindicatos têm legitimidade extraordinária para executar títulos provenientes de ações coletivas independentemente de listagem nominal, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015