AREsp 2398676 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para acolher a tese de ilegitimidade ativa articulada pela agravante, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória e a reapreciação do instrumento contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a decisão...

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Parties
Agravante: ANA MARIA ROCHA LU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Legitimidade Ativa Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial

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Parties

ANA MARIA ROCHA LU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegada ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença por Sociedade de Advogados que não constou em procuração
  3. 3 Concessão e efeitos da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para acolher a tese de ilegitimidade ativa articulada pela agravante, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória e a reapreciação do instrumento contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que aplicou esses óbices e concedeu parcial provimento quanto aos demais pontos já decididos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial.