REsp 1810453 - DECISAO

REsp 1810453 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial. Embora o art. 82, IV, do CDC dispense autorização assemblear para associações no regime de substituição processual, impõe-se que tais associações estejam constituídas há pelo menos um ano e que haja pertinência temática entre seus fins estatutários e o objeto da demanda. No caso, os fins estatutários da AMARBRASIL foram considerados excessivamente genéricos, não demonstrando pertinência temática, razão pela qual se reconheceu a ilegitimidade ativa e manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito por fundamentação diversa da adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: AMARBRASIL ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DEFESA DA CIDADANIA MEIO AMBIENTE E DEMOCRACIA; Requerida: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Requerida: TIM BRASIL S.A.; Requerida: VIVO S.A.; Requerida: OI BRASIL S.A.; Requerida: CLARO S.A.; Requerida: NEXTEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Associações, Substituição Processual, Representação Processual, Pertinência Temática, Autorizaçao Assemblear, Direitos Individuais Homogêneos, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Associações Substituição Processual Representação Processual +4 more

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Parties

AMARBRASIL ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DEFESA DA CIDADANIA MEIO AMBIENTE E DEMOCRACIA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Requerida

TIM BRASIL S.A.

Requerida

VIVO S.A.

Requerida

OI BRASIL S.A.

Requerida

CLARO S.A.

Requerida

NEXTEL S.A.

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização expressa dos associados para atuação em ações coletivas de rito ordinário (art. 5º, XXI, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 82, IV, do CDC (regime de substituição processual) às associações que ajuízam ação civil pública
  3. 3 Requisitos do art. 82, IV, do CDC: constituição há pelo menos um ano e pertinência temática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial. Embora o art. 82, IV, do CDC dispense autorização assemblear para associações no regime de substituição processual, impõe-se que tais associações estejam constituídas há pelo menos um ano e que haja pertinência temática entre seus fins estatutários e o objeto da demanda. No caso, os fins estatutários da AMARBRASIL foram considerados excessivamente genéricos, não demonstrando pertinência temática, razão pela qual se reconheceu a ilegitimidade ativa e manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito por fundamentação diversa da adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Acórdão recorrido mantido por fundamentação diversa
  • Publique-se