REsp 2111636 - DECISAO

REsp 2111636 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente a questão da legitimidade ativa e da especificidade sindical do cargo da exequente; reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, em face da Súmula 98 do STJ, afastou a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa.

Parties
Recorrente / Exequente: ELZIMAR DA CONCEICAO DO ROSARIO; Órgão a Quo / Recorrido: Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ELZIMAR DA CONCEICAO DO ROSARIO

Recorrente / Exequente

Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da parte exequente para figurar no polo ativo da execução
  2. 2 alegada omissão do acórdão sobre preclusão na aferição da ilegitimidade
  3. 3 se embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento têm caráter protelatório para efeitos de aplicação de multa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente a questão da legitimidade ativa e da especificidade sindical do cargo da exequente; reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, em face da Súmula 98 do STJ, afastou a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Excluir a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.