AREsp 2217854 - DECISAO

AREsp 2217854 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque está em harmonia com o entendimento do STJ de que associações de direito privado não têm legitimidade para representar municipalidades em juízo, já que a representação judicial dos Municípios deve ser exercida por seu prefeito ou procurador, sendo incompatível transferir os privilégios e garantias do regime jurídico das pessoas públicas a uma entidade privada, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Representação Processual De Municípios, Associações De Municípios
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Legitimidade Ativa Representação Processual De Municípios Associações De Municípios

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Parties

ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de associação de municípios para representar municípios em juízo
  2. 2 interpretação do art. 75, III, do CPC/2015 e arts. 17 e 18 do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público à representação judicial de entes públicos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em harmonia com o entendimento do STJ de que associações de direito privado não têm legitimidade para representar municipalidades em juízo, já que a representação judicial dos Municípios deve ser exercida por seu prefeito ou procurador, sendo incompatível transferir os privilégios e garantias do regime jurídico das pessoas públicas a uma entidade privada, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.