REsp 2145714 - DECISAO

REsp 2145714 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão suscitada pelo Distrito Federal acerca da ilegitimidade ativa dos exequentes por pertencerem a categoria distinta (SINPOL/DF), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para nova apreciação específica das questões apontadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Credores: Policiais Civis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Unicidade Sindical
Processo Civil Direito Sindical Direito Administrativo Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Unicidade Sindical

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Recorrido

Policiais Civis

Credores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 alegação de que exequentes pertencem a categoria não abrangida pelo sindicato autor (SINPOL/DF vs SINDIRETA/DF)
  3. 3 omissão do tribunal a quo quanto à apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão suscitada pelo Distrito Federal acerca da ilegitimidade ativa dos exequentes por pertencerem a categoria distinta (SINPOL/DF), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para nova apreciação específica das questões apontadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.