AREsp 2155261 - DECISAO

AREsp 2155261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da legitimidade ativa do INDECOL com base nos arts.5º da Lei 7.347/85 e 82 do CDC (associação constituída em 2014 com finalidade de defesa dos consumidores e preenchimento dos requisitos legais), no entendimento de que o art.82, IV, do CDC dispensa autorização assemblear, e por reconhecer que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram deixadas de impugnar fundamentos autônomos (possibilidade de intimar o Ministério Público conforme §3º do art.5º da Lei 7.347/85), incidindo a...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - INDECOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Improvimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual (tema 82 Stf), Pertinência Temática, Representatividade De Associação, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Preclusão De Matéria Não Impugnada (súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Substituição Processual (tema 82 Stf) Pertinência Temática Representatividade De Associação +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - INDECOL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Improvimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de associação para propositura de ação civil pública
  2. 2 necessidade de autorização assemblear para substituição processual (Tema 82 do STF)
  3. 3 pertinência temática e representatividade adequada da associação autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da legitimidade ativa do INDECOL com base nos arts.5º da Lei 7.347/85 e 82 do CDC (associação constituída em 2014 com finalidade de defesa dos consumidores e preenchimento dos requisitos legais), no entendimento de que o art.82, IV, do CDC dispensa autorização assemblear, e por reconhecer que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram deixadas de impugnar fundamentos autônomos (possibilidade de intimar o Ministério Público conforme §3º do art.5º da Lei 7.347/85), incidindo a...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.