REsp 2141706 - DECISAO

REsp 2141706 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por incidirem óbices processuais: falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e deficiência de fundamentação do apelo (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia), além de que, no mérito invocado, o título judicial condenou a União ao ressarcimento ao FUNDEF e não ao pagamento direto aos municípios, de modo que não se reconheceu legitimidade ativa para execução individual; por esses fundamentos, aplicaram-se por analogia as súmulas pertinentes e, consequentemente, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MARACANAU; Recorrente: SINDICATO UNIFICADO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO NO MUNICIPIO DE MARACANAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas 7/ STJ E 282, 283, 284/ STF, Embargos De Declaração, Diferenças Do FUNDEF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas 7/ STJ E 282, 283, 284/ STF Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MARACANAU

Recorrente

SINDICATO UNIFICADO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO NO MUNICIPIO DE MARACANAÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do município para executar valores decorrentes da Ação Civil Pública nº 1999.1.00.0506-0 (diferenças do FUNDEF)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência das súmulas 283 e 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por incidirem óbices processuais: falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e deficiência de fundamentação do apelo (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia), além de que, no mérito invocado, o título judicial condenou a União ao ressarcimento ao FUNDEF e não ao pagamento direto aos municípios, de modo que não se reconheceu legitimidade ativa para execução individual; por esses fundamentos, aplicaram-se por analogia as súmulas pertinentes e, consequentemente, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Questão de ordem acolhida
  • Acórdão anulado