REsp 2132734 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e porque a reforma do acórdão demandaria o reexame do contexto fático‑probatorio (o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ). Ademais, a suspensão postulada em razão de IRDR não é cabível na instância especial nas circunstâncias apontadas.

Parties
Agravante: Iracema Gama Willock; Agravada: Distrito Federal; Autor Na Ação Coletiva Originária: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc), Coisa Julgada, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc) Coisa Julgada +1 more

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Parties

Iracema Gama Willock

Agravante

Distrito Federal

Agravada

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA/DF)

Autor Na Ação Coletiva Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 ilegitimidade ativa para execução de título de ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e porque a reforma do acórdão demandaria o reexame do contexto fático‑probatorio (o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ). Ademais, a suspensão postulada em razão de IRDR não é cabível na instância especial nas circunstâncias apontadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de origem