REsp 2080868 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de dispositivos infraconstitucionais e do reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo acórdão recorrido, hipótese de ofensa reflexa à Constituição e sujeita ao óbice das Súmulas 7/STJ e 279/STF, justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido; Negado Seguimento/recuso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento quanto à ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, e não admitido quanto às demais alegações.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Repercussão Geral
Direito Sindical Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Sindicato

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido; Negado Seguimento/recuso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do sindicato para executar título judicial quando o título expressamente limita os beneficiários aos substituídos nominados
  2. 2 Se a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição é direta ou reflexa, dado depender de análise de legislação infraconstitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário (Súmulas 7/STJ e 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de dispositivos infraconstitucionais e do reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo acórdão recorrido, hipótese de ofensa reflexa à Constituição e sujeita ao óbice das Súmulas 7/STJ e 279/STF, justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento quanto à ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, e não admitido quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil