AREsp 2655848 - DECISAO

AREsp 2655848 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração (alegação de preclusão da aferição da ilegitimidade ativa), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam proferidos novos julgamentos dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Maria da Conceição Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Preclusão, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Omissão Judicial Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maria da Conceição Ferreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de preclusão da aferição da ilegitimidade ativa
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva promovida por sindicato diverso
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração (alegação de preclusão da aferição da ilegitimidade ativa), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam proferidos novos julgamentos dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.