AREsp 2523996 - DECISAO

AREsp 2523996 - DECISAO

Deferido o agravo porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza divisível da indenização do DPVAT e determina que, havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização deve ser proporcional à cota-parte de cada beneficiário (REsp n. 1.863.668/MS e demais precedentes citados).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravados; Autor: companheira da vítima; Autor: um dos filhos da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Provimento Do Agravo
Outcome
provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Divisibilidade Da Indenização, Vocação Hereditária, Cota Parte Entre Herdeiros, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Seguro DPVAT Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Divisibilidade Da Indenização Vocação Hereditária Cota Parte Entre Herdeiros Honorários Recursais +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

agravados

Agravado

companheira da vítima

Autor

um dos filhos da vítima

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os beneficiários do DPVAT são solidários entre si
  2. 2 Se a indenização do DPVAT em caso de morte é divisível ou indivisível
  3. 3 Se é necessária a presença de todos os herdeiros no polo ativo para o recebimento proporcional da indenização

Ratio Decidendi

Deferido o agravo porque o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza divisível da indenização do DPVAT e determina que, havendo pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização deve ser proporcional à cota-parte de cada beneficiário (REsp n. 1.863.668/MS e demais precedentes citados).

Court Disposition

provimento ao recurso

Orders

  • Dou provimento ao recurso.
  • Intimem-se.