AREsp 2531955 - DECISAO

AREsp 2531955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial para julgamento e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade ativa da recorrente com base no princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) e que a declaração de ilegitimidade envolve matéria de ordem pública cuja apreciação não exige reexame de fatos e provas, ficando vedada a revisão pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ; não houve omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, CPC).

Parties
Recorrente: MARIA RAIMUNDA SILVA FRANCA; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão); Sindicato Representante: SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão); Tribunal De Origem: TJMA (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA RAIMUNDA SILVA FRANCA

Recorrente

SINTSEP/MA (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão)

Sindicato Representante

TJMA (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de título judicial formado em ação coletiva
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto à fundamentação (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 pretensa violação do art. 508 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial para julgamento e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ilegitimidade ativa da recorrente com base no princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) e que a declaração de ilegitimidade envolve matéria de ordem pública cuja apreciação não exige reexame de fatos e provas, ficando vedada a revisão pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ; não houve omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, CPC).

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.