REsp 2148108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCO ANTONIO BRITO MEIRELES, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justic a do Distrito Federal e dos Territo"rios assim ementado (e-STJ fl. 390): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INTEGRANTE DO SINPOL/DF. SERVIDOR VINCULADO À CATEGORIA DIVERSA DO SINDIRETA/DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar da suspensão do benefício alimentação alcançar todos os servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal, os efeitos da decisão proferida na ação coletiva n. 32159/1997 somente alcançam os integrantes de categoria representada pelo SINDIRETA/DF quando do ajuizamento da ação coletiva em questão. 2. Sendo o servidor integrante da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, possuindo sindicato próprio, qual seja, SINPOL/DF, não possui legitimidade ativa para o presente cumprimento de sentença, tendo em vista que a ação coletiva foi ajuizada pelo SINDIRETA/DF abrangendo tão somente os seu filiados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 757 do Código Civil, 81 e 103 do CDC. Sustenta a necessidade de sobrestamento do feito em virtude da existência de IRDR a tramitar na origem. Tece considerações acerca dos Temas 948 e 1.130 do STJ. Defende, com fulcro em julgados do STF, a desnecessidade de filiação ao sindicato para execução do título coletivo. Pontua que a coisa julgada beneficiaria todas os prejudicados e seus sucessores. Arrazoa que há violação de direito individual homogêneo. Ao fim, discorre acerca do enriquecimento sem causa da parte adversa. Contrarrazões às e-STJ fls. 459/463. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 469/470. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. De início, "a suspensão no âmbito deste Tribunal Superior somente é cabível após o julgamento da Proposta de Afetação de Tese Repetitiva perante às Seções que o compõem, não sendo aplicável, nesta instância especial, tal providência quando determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado na origem" (AgInt no REsp n. 2.051.278/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.849.112/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021. Em outro giro, não se verifica, no caso dos autos, discussão submetida à questão a ser decidida por meio do Tema 1.130 do STJ (definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional, filiados ou não, lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora). Da mesma sorte, não se amolda a hipótese em tela à tese fixada por meio do Tema 948 do STJ (em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente). No que toca aos arts. 757 do Código Civil, 81 e 103 do CDC, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ademais, 757 do Código Civil, não obstante o recurso do instituto previdenciário tenha sido interposto com base na alínea "a", a parte recorrente não teceu nenhuma fundamentação que justificasse a sua irresignação, não podendo o apelo, portanto, ser conhecido nesse aspecto. Incide na espécie a Súmula 284 do STF. No pertinente à alegação de enriquecimento sem causa, não obstante o recurso especial tenha sido interposto com base na alínea "a", não houve a particularização de qualquer dispositivo de lei federal eventualmente violado, não podendo o apelo ser conhecido. Incide na espécie a já referida Súmula 284 do STF. Sem prejuízo dos fundamentos já expostos, entendeu o aresto recorrido que " .. o autor/apelante pertence à carreira de servidores representados por sindicato próprio, qual seja, o SINPOL/DF - Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal", razão pela qual, " .. com base no princípio da unicidade sindical, não deve o servidor integrante da polícia civil se beneficiar de decisões obtidas em demandas judiciais ajuizadas pelo SINDIRETA/DF, conforme a ação coletiva n. 32159/97" (e-STJ fl. 393). As razões do recurso especial, contudo, deixaram de impugnar a aludida fundamentação adotada pela Corte regional, tornando inviável o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Ainda, quanto ao fundamento constitucional adotado (princípio da unicidade sindical), a parte recorrente não manejou o correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria e inócuo o recurso especial manejado, sendo esse manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 126 do STJ. A propósito: AgRg no REsp 1.441.750/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Prrimeira Turma, DJe 19/11/2015; AgRg no REsp 1.517.256/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. De resto, quanto à existência de sindicato específico para a categoria da parte recorrente, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA