AREsp 2643291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente constatou ilegitimidade ativa da autora diante da existência de cláusula compromissória e de procedimento arbitral que discute a titularidade dos direitos e dos documentos pleiteados, e porque a impugnação genérica à Lei n. 9.307/1996 não individualizou dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: P, M & Y CONSULTORIA CONTABIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Produção Antecipada De Provas, Cláusula Compromissária, Prejudicialidade, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Arbitragem Contratos Legitimidade Ativa Produção Antecipada De Provas Cláusula Compromissária Prejudicialidade Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

P, M & Y CONSULTORIA CONTABIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 17 do CPC quanto ao reconhecimento de legitimidade ativa
  2. 2 Incidência da Lei n. 9.307/1996 (arbitragem) e prejudicialidade em razão de cláusula compromissária; ausência de indicação precisa de dispositivo legal violado atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente constatou ilegitimidade ativa da autora diante da existência de cláusula compromissória e de procedimento arbitral que discute a titularidade dos direitos e dos documentos pleiteados, e porque a impugnação genérica à Lei n. 9.307/1996 não individualizou dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.