AREsp 2636318 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CAROLINA DE MARIA DE SOUSA CORREA, contra acórdão proferido pelo TJMA, assim ementado (fl. 190): CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DEMANDA COLETIVA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER ENCARTADA NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Consoante entendimento pacificado desta Corte de Justiça, ostentando a parte a condição de associado de outro sindicato que não o referido na ação coletiva a qual se propõe o cumprimento do julgado, não detém, portanto, a qualidade de beneficiário/substituído e consequente legitimidade ativa para exigir a obrigação de fazer encartada no decisum, devendo ser mantida inalterada a sentença que com relação a ela, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do regramento inserto no art. 485, IV, do CPC; II - Há que ser mantida inalterada a decisão que negou provimento, de plano, à apelação interposta pelo agravante, preservando em sua totalidade a sentença monocrática; IV - Agravo interno desprovido. Nas razões do recurso especial inadmitido, a recorrente afirma estar preclusa a discussão acerca da legitimidade ativa para execução , sendo patente a violação do art. 508 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Acerca da legitimidade da agravante para a execução do título formado na ação coletiva movida pelo SINTSEP, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 195-196): Por primeiro, improcedente o argumento da agravante de que a questão afeta à ilegitimidade estaria implicitamente preclusa, por não alegada na fase de conhecimento, pois, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive, na fase de cumprimento de sentença, desde que não decididas anteriormente, senão veja: .. Lado outro, das fichas financeiras juntadas pela agravante à exordial (Id 24778882), ainda que se observe a contribuição esporádica ao SINTSEP/MA, isso é irrelevante a configurar- lhe a legitimidade, uma vez que, por decorrer de relação contratual, é facultativa, submetida ao regime jurídico de direito privado, não se confundindo com a vinculação sindical, a qual era obrigatória e automática, por decorrer de lei e dizer respeito à própria carreira. Evidenciado, pois, que a recorrente não detém legitimidade ativa para executar o título formado na ação coletiva movida pelo SINTSEP, pelo fato de sequer deter a qualidade de servidora pública, entendi por dever ser mantida inalterada a sentença recorrida que reconheceu sua ilegitimidade ativa ad causam para figurar como beneficiária/substituída e exigir, em sede de cumprimento de sentença, a obrigação de fazer encartada na ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA (processo n. 6542/2005). O STJ, analisando caso semelhante ao presente, consignou que, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade da exequente, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que "O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício" (AgInt no AREsp 2.313.518/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). 2. O Tribunal de origem reconheceu que "a carreira a que pertence a ora agravada - agente de saúde pública - está vinculada a sindicato diverso, qual seja, SINDSAUDEMA, não abrangida pelo título executivo objeto da lide". A reversão do julgado na forma pretendida, considerando o contexto fático delineado nas instâncias ordinárias, demandaria o inevitável revolvimento das provas, e não a valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.154.148/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 1% os honorários advocatícios (de 10% para 11% sobre o valor da causa), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão de gratuidade judiciária na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA