AREsp 2564317 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUIZ ALBERTO RIZKALLAH BALDOCCHI, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 06/12/2022. Concluso ao gabinete em: 06/06/2024. Ação: de inventário dos bens deixados por Maria José Bailão Leite. Em testamento, a de cujus deixou para Suelly Leite Rizkallah Balddochi - sua neta e genitora já falecida do ora agravante -, o legado de 30.000 (trinta mil) ações preferenciais . Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de pagamento de dividendos (rendimentos e juros) relativos às ações que os legatários possuiriam caso o testamento tivesse sido cumprido logo após o falecimento da inventariada. Acórdão: não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, acolhendo a preliminar de ilegitimidade, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 69): "Agravo de Instrumento - Inventário e Partilha - Preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos agravados - Acolhimento - Agravante não dotado de legitimidade para formular pedidos perante o espólio agravado, posto que se trata de herdeiro da legatária, regularmente representada por seu inventariante naqueles autos - Agravo não conhecido." Embargos de declaração: opostos pelo ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 996 do CPC, sustentando que: (i) a Corte de origem teria cerceado o seu direito de questionar, pelas vias processuais adequadas, as decisões judiciais do juízo de inventário que venham a macular o legado deixado para sua genitora - e, por conseguinte, a reduzir o seu quinhão hereditário -; (ii) teria legitimidade e interesse de recorrer. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral Antonio Carlos Martins Soares, deixou de se manifestar sobre o mérito do recurso, requerendo o prosseguimento do feito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568 do STJ A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado (Nesse sentido: REsp 1.622.544/PE, Terceira Turma, DJe de 04/10/2016; REsp 1.264.874/MA, Quarta Turma, DJe de 16/06/2015; AgInt no AREsp 804.374/PR, Terceira Turma, DJe de 14/08/2019; REsp 1.953.211/RJ, Terceira Turma, DJe de 21/03/2022). Na hipótese, a Corte de origem, ao julgar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 70): "Deste modo, quem representa o espólio da herdeira "Suelly" junto ao inventário da sra. "Maria José" é o seu inventariante, ou seja, Luiz Alexandre Rizkallah Baldocchi, único legitimado a fazer pedidos em seu nome. Conclui-se, assim, que o agravante, embora seja herdeiro da Sra. "Suelly"e tenha direito de acompanhar o andamento do processo, por evidente interesse no seu deslinde, não possui legitimidade para formular pedidos nos autos do inventário da Sra. "Maria José", posto que é herdeiro do espólio de sua legatária ("Suelly"), que está sendo representada pelo inventariante, Luiz Alexandre, irmão do agravante." (grifou-se) Da leitura dos trechos acima, verifica-se que a Corte de origem expressamente asseverou que quem representa o espólio da genitora do agravante, nos autos do presente inventário, é o inventariante, seu irmão - "único legitimado a fazer pedidos em seu nome" (e-STJ fl. 70). Destarte, forçoso reconhecer que a decisão proferida pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo, por consequência, a incidência da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de inventário. 2. Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.