EREsp 1997816 - ACORDAO

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Por unanimidade, reconheceu-se a presença de multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito e a relevância da controvérsia sobre a legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição e adicional do art. 6º do DL 4.048/1942, de modo que o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para deliberação da tese proposta, com suspensão cautelar da tramitação de todos os processos pendentes no território nacional sobre a matéria; os embargos de divergência foram admitidos preliminarmente para exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Recurso Especial (afetação a Recurso Repetitivo) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Cautelarmente Determinada
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Ao SENAI, Contribuição Adicional (art. 6º, DL 4.048/1942), Capacidade Tributária Ativa, Sistema S, Lei 11.457/2007, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Contribuição Ao SENAI Contribuição Adicional (art. 6º, DL 4.048/1942) Capacidade Tributária Ativa Sistema S Lei 11.457/2007 +2 more

Case Brief

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Parties

SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Recurso Especial (afetação a Recurso Repetitivo) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Cautelarmente Determinada

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Verificar a compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 Presença de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito e necessidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos ou IAC e suspensão de tramitação

Ratio Decidendi

Por unanimidade, reconheceu-se a presença de multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito e a relevância da controvérsia sobre a legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição e adicional do art. 6º do DL 4.048/1942, de modo que o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para deliberação da tese proposta, com suspensão cautelar da tramitação de todos os processos pendentes no território nacional sobre a matéria; os embargos de divergência foram admitidos preliminarmente para exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a tese indicada no acórdão
  • Suspender, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional