AREsp 2559596 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTEÚDO CONTRATUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO 1. A conclusão adotada na origem, acerca do interesse de agir e das legitimidades ativa e passiva das partes litigantes, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TOP LINE PRIME GESTÃO IMOBILIÁRIA COMPLETA LTDA. (TOP LINE) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTEÚDO CONTRATUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 423) Em suas razões, TOP LINE combate a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, alegando que (1) não tem obrigação de prestar contas de uma empresa que não administra (e-STJ, fl. 445), estando descaracterizada sua legitimidade passiva; (2) a parte ora agravada não possui interesse de agir e, tampouco, legitimidade ativa para exigir contas dos demais sócios e da administradora (e-STJ, fl. 454); e (3) fica devidamente comprovada a ocorrência de dissídio jurisprudencial com o afastamento do óbice da Súmula nº 7/STJ. Foi apresentada impugnação requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (e-STJ, fls. 465/472). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTEÚDO CONTRATUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO 1. A conclusão adotada na origem, acerca do interesse de agir e das legitimidades ativa e passiva das partes litigantes, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno conhecido e não provido. VOTO Inicialmente, não estando caracterizado o intuito protelatório do recurso, afasto a pretensão de aplicação de multa requerida em contrarrazões. Quanto ao agravo interno, este não merece prosperar. As razões expostas na petição ora em análise não justificam a alteração do julgamento proferido na decisão agravada. 1) Obrigação de prestar contas e legitimidade passiva (2) A parte não possui interesse de agir e legitimidade ativa Na decisão agravada ficou devidamente demonstrado que é inviável a revisão da conclusão adotada acerca do inte resse de agir e das legitimidades ativa e passiva das partes litigantes, porque não admitida a análise de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Confira-se: (1) legitimidade passiva das recorrentes (2) legitimidade ativa da recorrida e interesse de agir Quanto aos pontos, o Tribunal de origem, confirmou as legitimidades em discussão, assim como o interesse de agir da recorrida, nos seguintes termos: - DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA AUTORA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alegam os réus que a autora não teria legitimidade para figurar no polo ativo da presente lide, uma vez apenas o liquidante judicial da empresa é quem poderia exercer esse múnus. Pois bem, não há como prosperar tal argumentação, uma vez que o período a ser contabilizado para a prestação de contas somente abarcará o período a ser ainda analisado. Ademais, não se pode corroborar com o entendimento perpetrado no que pertine à inexistência de direito à prestação de contas por administração compartilhada. É nítido, por todo o arcabouço probatório, que tanto a autora como Luciano foram alijados da administração da empresa Atlas Holding Ltda., pois toda a gestão foi partilhada pela empresa Top Line, de administração de Luciano, bem como pelos atos perpetrados pela Sra. Alnoisa. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa da sra. Cristiane, bem como da sua falta de interesse de agir. DA ILEGITIMIDADE DO 1º RÉU Argui o 1º réu sua ilegitimidade, pois entende que somente a empresa Atlas Holding Ltda. é quem poderia buscar a prestação de contas, uma vez que fora contratada por ela para a administração dos imóveis do acervo patrimonial. Cabe inicialmente repisar que a empresa Atlas Holding Ltda repassou à Top Line Prime Gestão Imobiliária Completa LTDA. toda a gestão do seu ativo patrimonial, sendo que esta deveria repassar à empresa e a seus cotistas o relatório mensal das atividades desenvolvidas. Ora, se a autora e o sr. Luciano, não podendo ter acesso aos documentos da Atlas Holding Ltda, mesmo tendo participação na pessoa jurídica e sendo a Top Line, por força dos contratos entabulados que geriu todo o patrimônio familiar, entendo ser ela parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do primeiro réu. DA ILEGITIMIDADE DO 2º RÉU De maneira sucinta, utilizando-se das mesmas fundamentações acima, tenho que a sra. Alnoísa, por ser sócia administradora (em conjunto com a Top Line, de seu filho Alexandre) tem a obrigação de prestar contas aos demais sócios da empresa que não possuem atividades administrativas e de gestão da Holding, ao menos relativas ao período, como dito adrede, a ser fixado. Verifico que o interesse de agir continua presente mesmo após o depósito do valor, porquanto existe pretensão resistida, consistente em apresentar os extratos e cálculos realizados no tocante aos títulos de capitalização adquiridos, havendo necessidade de intervenção do Judiciário. Tanto é assim que a 2ª ré compareceu aos autos e contestou o pedido formulado na inicial. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da segunda ré. (e-STJ, fls. 237/239) A conclusão adotada na origem teve por base os fatos, provas e conteúdo contratual dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Na mesma direção, quanto à legitimidade ativa e ao interesse de agir da parte recorrida: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer em vícios processuais, solucionando a controvérsia. 2. Alterar o entendimento alcançado pelo Tribunal de Justiça, de que haveria legitimidade ativa da agravada, bem como interesse de agir em eventual ação de prestação de contas, demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais do contrato de fomento mercantil em questão, o que se veda no âmbito do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.816.978/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) quanto à legitimidade passiva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 3. O reconhecimento de ofensa à coisa julgada demanda a observação de identidade entre partes, pedido e causa de pedir. Hipótese não observada nos autos. Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. 4. As conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativas à legitimidade passiva da ora agravante e possibilidade de prestação de contas, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.155.525/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020) (e-STJ, fls. 424/426) Da atenta análise do trecho acima transcrito, verifica-se que é inafastável a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ no caso concreto, porque a pretensão colocada no presente agravo interno, efetivamente, visa à revisão de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual. (3) Dissídio jurisprudencial Por fim, sedimentado nesta Corte o entendimento de que fica prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido decide com base em elementos fático-probatórios dos autos. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por dano moral e material. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.955.365/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022) Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.