REsp 2166083 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DO MARANHÃO contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 185e): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 25326/2012. LEGITIMIDADE COMPROVADA. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. I - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento do agravo interno interposto. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 242/259e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 535, II, e 924, I, do Código de Processo Civil de 2015, e 2º-A da Lei n. 9.494/1997, alegando-se, em síntese, ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada formada no título judicial, porquanto os exequentes não comprovaram a condição de filiados à entidade associativa na data da propositura da demanda coletiva. Sem contrarrazões (fl. 296e), o recurso foi inadmitido (fls. 297/300e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 376e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a legitimidade ativa dos beneficiários da sentença coletiva, nos seguintes termos (fls. 187/189e): Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, pois a motivação nela contida é suficiente para contrapor as teses suscitadas no recurso em testilha, o que não viola § 3º do artigo 1.021 do CPC, conforme se repisa adiante. Vejamos: "Na espécie, entendo que a decisão recorrida na parte ora impugnada deve ser mantida, pois a legitimidade ativa de cada beneficiário da sentença coletiva somente é aferida quando do ajuizamento do cumprimento de sentença individual, sendo inteiramente aplicáveis as teses firmadas pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 573.232/SC e RE 612043, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. Eis o teor das teses de repercussão geral firmadas pelo Supremo Tribunal Federal: (..) Na espécie, verifico na Lista de Sócios ASSEPMA ano 2011, que os agravados comprovaram sua condição de filiados da respectiva associação, bem como de que houve a autorização, em assembleia, para o ajuizamento de ações individuais. No que se refere a ausência de planilha, tem-se que o percentual da liquidação será apurado pela Contadoria Judicial, como determinou o juiz de base. Ante o exposto, nego provimento ao recurso". Acrescento que não restou evidenciado que a referida lista teria sido fraudada, pois encontra-se assinada pelo responsável pela associação, além de estar devidamente autenticada. Eventual incidente de falsidade documental deve ser arguida em primeiro grau. Desse modo, entendo que o agravante não trouxe aos autos outros elementos capazes de modificar o posicionamento acima adotado, devendo por isso ser julgado desprovido o recurso. Do exposto, voto pelo desprovimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação supra (destaque meu). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte segundo a qual no caso de expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva é indevida a inclusão de servidor que não integrou a listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Rever o teor do título executivo para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, nos termos pretendidos no recurso, é providência que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.257.270/RJ, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, "havendo coisa julgada limitando a concessão do benefício pleiteado aos sindicalizados que foram elencados no rol de fls. 31/46 da respectiva ação coletiva, e, considerando que a parte ora apelante não consta no referido rol, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para a execução do título originário na ação judicial" (fl. 260, e-STJ). 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no STJ de que, em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem. 3. Além disso, alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, a fim de aferir a existência ou não de limitação de beneficiários no título executivo, demanda reexame de provas, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.602.848/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 24/4/2017). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA