REsp 1876072 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NELSON YOSHIO IGARASHI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Cuida-se, originariamente, de pedido de recuperação judicial apresentado, em janeiro de 2019, pelo ora recorrente - NELSON YOSHIO IGARASHI - e nove sociedades supostamente integrantes de um mesmo grupo empresarial (Grupo IGARASHI). O juízo de piso deferiu o processamento da recuperação judicial, sendo tal decisão objeto de embargos de declaração opostos por AGROINVEST KAYTANI S.A. ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, por meio dos quais pretendia a então embargante ver reconhecido que a pessoa física do ora recorrente não estava sujeita ao regime de recuperação da Lei nº 11.101/2005. Os embargos foram rejeitados, ao que seguiu a interposição do agravo de instrumento que deu origem aos presentes autos por BANCO J. SAFRA S.A. e BANCO SAFRA S.A. (e-STJ fls. 6/35). A Corte de origem (TJ/PR), por unanimidade de votos dos integrantes de sua 17ª Câmara Cível, deu parcial provimento ao agravo para "declarar a ilegitimidade ativa de Nelson Yoshio Igarashi para integrar o polo ativo do pedido de recuperação judicial, extinguindo o processo em relação a ele" (e-STJ fl. 2.365). Na oportunidade, o competente órgão colegiado julgador assim decidiu por três fundamentos principais, a saber: (i) não estar o ora recorrente registrado há mais de dois anos como produtor rural na Junta Comercial; (ii) não desenvolver o recorrente atividade de produtor rural, e (ii) não constarem dos autos dívidas suas. Eis a ementa do acórdão ali prolatado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E PESSOA FÍSICA QUE SE QUALIFICA COMOPRODUTOR RURAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. QUESTIONA- MENTO A RESPEITO DA LEGITIMIDADE ATIVADO EMPRESÁRIO REGISTRA-DO NA JUNTA COMERCIAL POUCOS DIAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA POR MAIS DE DOIS ANOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 966, 967 E 971 DO CC E 48 DA LEI 11.101/05. CONTAGEM DO PRAZO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. PESSOA FÍSICA QUE OBTEVE REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. QUALIFICAÇÃO DE PRODUTOR RURAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O empresário pode pleitear a renegociação das suas dívidas pelo sistema regulado pela Lei 11.101, de 2005, se demonstrar que desenvolve a atividade econômica com registro na Junta Comercial por período superior a dois anos, ex vi do disposto no art. 48 da lei de regência." (e-STJ fls. 2.342). Irresignado, NELSON YOSHIO IGARASHI interpôs o recurso especial que ora se afigura, por meio do qual alega, além de divergência jurisprudencial, a existência de violação dos artigos 967 e 971 do Código Civil e do artigo 48 da Lei 11.101/2005, ao fundamento de que, diferentemente do que decidiu a Corte local, sua qualidade de empresário não seria conferida pelo registro na Junta Comercial, mas pelo efetivo exercício da atividade profissional, o que, segundo afirma, seria requisito reconhecido na decisão de primeiro grau, que não teria sido reformada nessa parte. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 2.565/2.588 e 2.597/2.608), o recurso foi admitido em exame de prelibação (e-STJ fls. 2.709/2.711), motivo pelo qual ascenderam os autos a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Maurício Vieira Bracks, opina pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. O acórdão recorrido, ao contrário do que tenta fazer crer o ora recorrente, não está assentado única e exclusivamente no entendimento de que o produtor rural deve, ao formular o pedido de recuperação judicial, demonstrar que está registrado na Junta Comercial, e que essa inscrição se deu há mais de dois anos. Em verdade, a solução emprestada pela Corte de origem ao caso em apreço, consistente em considerar o ora recorrente - NELSON - parte ilegítima para figurar no polo passivo do pedido de recuperação judicial em tela, está ancorada também em outros dois fundamentos, autônomos e suficientes para a manutenção da higidez do aresto ora impugnado, quais sejam: (i) o fato de o acervo fático-probatório da demanda indicar que "o Senhor Nelson Yoshio Igarashi não desenvolve atividade rural na condição de pessoa física, mas na qualidade de acionista ou sócio administrador e controlador das sociedades empresárias que estão postulando a recuperação judicial" (e-STJ fl. 2.354) e (ii) o fato de não haver nos autos notícias das dívidas de sua pessoa que tenham sido contraídas em função de atividade rural por ele desenvolvida. É justamente o que se extrai do seguinte excerto, ora colhido do voto condutor do aresto hostilizado: "7. No caso em exame, a Câmara está deliberando a respeito da legitimidade da pessoa de Nelson Yoshio Igarashi para postular a sua recuperação judicial integrando litisconsórcio ativo com as pessoas jurídicas das quais integra o quadro societário. Anoto que a pessoa física de Nelson Yoshio Igarashi solicitou e obteve a sua inscrição na Junta Comercial (mov. 656.74 e 656.75), no dia 16 de janeiro de 2019 (14 dias antes do pedido de recuperação judicial). Tais fatos autorizam examinar a questão também sob a ótica do cumprimento dos requisitos necessários para a sua qualificação como produtor rural, para ser enquadrado como legitimado a renegociar dívidas pelo sistema regulado pela Lei 11.101, de 2005. É qualificado como produtor rural a pessoa física que desenvolve atividade agrícola na condição de proprietário ou arrendatário de área rural, com ou sem auxílio de colaboradores temporários ou permanentes. O Senhor Nelson Yoshio Igarashi não desenvolve atividade rural na condição de pessoa física, mas na qualidade de acionista ou sócio administrador e controlador das sociedades empresárias que estão postulando a recuperação judicial, conforme o quadro abaixo: (..). Deve ser reconhecido como empresário aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Se o empresário estiver registrado na Junta Comercial deve ser reconhecido como em situação regular e, na falta do registro, estará em situação irregular, mas em qualquer das hipóteses deve ser reconhecido como empresário. O reconhecimento do produtor rural como empresário, independentemente do registro público, depende da comprovação de que efetivamente exerce atividade agrícola no plano individual e pessoal. Essa averiguação é indispensável porque aquele que desenvolve atividade econômica integrando o quadro societário e na qualidade de sócio controlador, negociando os produtos através de notas fiscais emitidas pelas empresas, não pode ser qualificado de produtor rural. É a sociedade empresária quem exerce a atividade econômica vinculada à produção e negociação agrícola. A pessoa somente pode pedir a renegociação de dívidas pelo sistema da recuperação judicial, se no plano individual, apresentar um passivo capaz de identificar uma crise econômica financeira suficiente para colocar em risco a atividade econômica desenvolvida, projetando riscos coletivos relacionados com a manutenção da força de trabalho e aos interesses dos próprios credores. O quadro geral de credores apresentado pelas autoras não foi separado por empresas. A relação de dívidas foi apresentada apenas com a divisão da classe de credores, sendo impossível determinar qual a sociedade devedora - o quadro foi feito considerando o grupo econômico. Não há, portanto, notícias das dívidas do sócio Nelson Yoshio Igarashi. Nos autos temos informações de que em 10.01.2019 foi ajuizada uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, sendo o valor da causa R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais). Também não encontramos nenhum protesto recente em nome de Nelson Yoshio Igarashi. O último é de R$480,00, datado de 2018. Nos documentos colacionados, encontramos a relação de bens de Nelson Yoshio Igarashi (mov. 3.30) e o faturamento apresentado por sua contadora, que no ano de 2018 foi de R$ 30.014.340,00 (mov. 656.128). Todavia, chama atenção que, muito embora o faturamento declarado no ano de 2018 seja de mais de 30 milhões de reais, ao fazer seu registro na Junta Comercial, o Capital Social declarado foi de apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). E mais, as dívidas que se sujeitam à recuperação judicial são aquelas contraídas em função da atividade rural desenvolvida. Nãoé possível confundir a pessoa física com a atividade produtiva desempenhada. As dívidas pessoais não podem estar sujeitas à recuperação judicial. Tal raciocínio fica mais evidente quando contraposto ao princípio da boa-fé contratual. Se a pessoa física contrata dívida em nome próprio, dando em garantia seu patrimônio pessoal, nos parece correto afirmar que o crédito lhe foi liberado sob certas condições. A negociação não obedece aos mesmos critérios em relação a pessoa jurídica, na medida em que esta é passível de recuperação judicial ou falência. Nesse passo, não podemos desconsiderar a intervenção do Governo através dos programas de financiamento da atividade agrícola. Na perspectiva consequencialista, ao aplicar determinado instituto jurídico ou interpretar a extensão e os efeitos dos institutos, não podemos desconsiderar a realidade financeira e os efeitos econômicos dela decorrentes. Outrossim, na hipótese de descumprimento do plano de recuperação judicial, poderíamos enfrentar a estranha situação de pessoa física solvente ser declarada falida. Assim, as dívidas da pessoa sujeita à recuperação judicial, são aquelas contraídas em prol da atividade desenvolvida no campo, utilizando-se, para tanto, do cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ. Neste particular, não encontramos qualquer referência ou indicativo de dívida de Nelson Yoshio Igarashi passível de renegociação pelo sistema da recuperação judicial" (e-STJ fls. 2.354/2.357 - grifou-se). Ocorre que, da leitura das razões do recurso especial em questão, resulta evidente também que o recorrente deixou de impugnar tais fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção da higidez do acórdão impugnado. Nesse cenário, inviável o conhecimento do presente recurso, por ser inafastável, na espécie, a incidência do óbice da Súmula nº 283/STF, aplicável ao recurso especial por analogia: "Súmula nº 283/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ÚNICA. OCORRIDA PELO PROTESTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF, POR ANALOGIA. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 3. Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp nº 2.538.375/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO APONTADA. NÃO CABIMENTO. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp nº 2.376.330/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024 - grifou-se). Ainda que fosse possível superar, em tese, a deficiência da fundamentação recursal a atrair o óbice do mencionado enunciado sumular, ainda assim, a pretensão do recorrente esbarraria na inteligência da Súmula nº 7/STJ, como bem destacou o Ministério Público Federal no parecer de fls. 2.762/2.771 e-STJ. Isso porque, na espécie, como já antecipado, o Tribunal de origem, após análise pormenorizada das provas carreadas aos autos, concluiu que o ora recorrente nem sequer exercer atividade agrícola no plano individual e pessoal, mas, sim, atividade econômica, na qualidade de sócio controlador das sociedades empresariais em recuperação judicial. Desse modo, a eventual modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para o fim de qualificá-lo como produtor rural, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é incabível na estreita via do recurso especial, em razão do conteúdo da Súmula nº 7/STJ. Nessa esteira: "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO. TESES QUE ESBARRAM NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, sem os quais não se pode acolher esse pedido incidental. 2. Há julgado recente da Quarta Turma do STJ, no qual se reconheceu, por maioria, que o tempo de atividade do produtor rural anterior ao registro societário na junta comercial é computado no prazo bienal, previsto no art. 48 da Lei n. 11.101/2005, necessário para a concessão da recuperação judicial. 3. Todavia, é necessária a comprovação da regularidade do exercício da atividade econômica rural no período anterior ao registro para se completar o biênio legal mínimo exigido para fazer jus à recuperação judicial. 4. A alteração da conclusão do Tribunal de origem (a respeito da comprovação da condição de empresário), demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Desse modo, não se vislumbra o fumus boni iuris imprescindível ao deferimento da medida de urgência. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no TP nº 2.646/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO PROLATOR DA ORDEM DE APREENSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 4. "A competência para julgamento dos embargos de terceiro é do juiz que determinou a constrição na ação principal, nos termos do art. 1.049 do CPC/1973 (art. 676 do CPC/2015), de modo que, por se tratar de hipótese de competência funcional, é também absoluta e improrrogável" (CC 142.849/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/3/2017, DJe 11/4/2017). 5. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a natureza da atividade desenvolvida pela recorrente não é rural, além de afastar a alegação de boa-fé. Alterar tais conclusões demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial. 8. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp nº 884.128/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 20/8/2019 - grifou-se). Oportuno anotar, finalmente, que a incidência, no caso, das Súmula nºs 7/STJ e 283/STF, impede o conhecimento do recurso intentado, também, pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA