AREsp 2629012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 209): AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO PARA O CREDOR CONTESTAR O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RJ -CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREVISTO NO ART. 52,§1º, DA LEI 11.101/2005 - ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA - SUSCITAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE-CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO -INVIABILIDADE DE REJEIÇÃO DEVIDO À PRECLUSÃO - MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SOBRE O MESMO TEMA - ANÁLISE PENDENTE - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NO BIÊNIO ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RJ ( CAPUT DO ART. 48 DA LREF) - ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA - NECESSIDADE - POSSÍVEL FRAUDE RELACIONADA À CESSÃO DE CRÉDITOS - APURAÇÃO JÁ PROVIDENCIADA EM INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Recuperação Judicial é processo sui generis em que a primeira comunicação aos credores tem início com a publicação do edital no órgão oficial de que trata o art. 52,§1º, da Lei 11.101/2005."Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial" (art. 51-A DA LREF). Como na Recuperação Judicial aplica-se, no que couber, o CPC (art. 142 da LREF), a inicial com o pedido de processamento também deve preencher os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do CPC, e os pressupostos processuais devem estar presentes (art. 17 do CPC). É parte legítima para pleitear a recuperação judicial o devedor que no momento do pedido exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos, além de atendera outras exigências dispostas nos incisos I a IV do art. 52 da LREF. Por ser matéria de ordem pública, a legitimidade pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive de ofício. "Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé". (art. 142 do CPC). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 259-273). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 293-310), a recorrente apontou violação aos arts. 142, 319 e 320 do CPC/2015; 47, 48, 49, § 3º, e 51-A, § 6º, da Lei 11.101/2005. Sustentou, em síntese, que não houve fato novo a ser apurado e a ensejar a revisão do processamento do pedido de Recuperação Judicial, além da ofensa à coisa julgada material e ocorrência da preclusão consumativa quanto à legitimidade ativa da empresa para prosseguir com o pedido de Recuperação Judicial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 376-392). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento ao agravo (e-STJ, fls. 43-458). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 185-187): A Recuperação Judicial é processo sui generis em que a primeira comunicação aos credores inicia-se com a publicação do edital no órgão oficial mencionado no art. 52, §1º, da Lei 11.101/2005. A LREF não especifica prazo próprio para o credor impugnar a decisão que autoriza o processamento, contudo, por possuir natureza interlocutória, seria de 15 dias úteis para postular sua reforma ou de cinco dias úteis para ingressar com Embargos de Declaração (art. 168, II, da Lei 11.101/2005, c/c §5º do art. 1.003 do CPC). No entanto, a agravante só se insurgiu em 10-5-2022; por conseguinte, intempestivamente. Importante lembrar, porém, que desde 13-9-2021 pendia de exame a arguição tempestiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre questões de extrema relevância ao processo de Recuperação Judicial, quais sejam, a inexistência de atividade econômica da agravada no biênio anterior ao pedido de processamento e a existência de outra empresa atuando naquele local. O juiz, ciente disso, tinha de atuar de ofício, pois com a reforma da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 instituiu-se que, "Após a distribuição do pedido de, nomear profissional de sua recuperação judicial, poderá o juiz, quando reputar necessário confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial". (art. 51-A). Como na Recuperação Judicial aplica-se, no que couber, o CPC (art.189 da LREF), a inicial com o pedido de processamento também deve preencher os requisitos listados nos artigos 319 e 320 do CPC, tais como "o juízo a que é dirigida, o nome do autor do pedido (empresário ou da sociedade empresária) e sua qualificação, o fato (a alegação de que a empresa enfrenta uma crise econômico-financeira), o pedido de concessão da recuperação judicial e o valor da causa". (Gladson Mamede, em Manual de Direito Empresarial, 16ª ed., Barueri-SP, Atlas, 2022, além de trazer os documentos indicados no art. 52 da Lei 11.101/2005. Além disso, é imprescindível ao devedor comprovar a sua legitimidade para o pedido, conforme o disposto no art. 48 da Lei 11.101/2005: "Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2(dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: ( ) A legitimidade ativa é pressuposto de admissibilidade da Ação (art. 17 do CPC) e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada em qualquer momento processual, inclusive de ofício. Dessa forma, não é atingida pela preclusão, salvo se já foi decidida. Como o caput do art. 48 da LREF impõe ao autor a demonstração de que no momento do pedido exerce regularmente suas atividades há mais de dois anos, a alegação de descumprimento dessa exigência sine qua non para pleitear o processamento não podia ser desconsiderada pelo juiz sob a justificativa de preclusão, até porque, ainda que a matéria não fosse de ordem pública, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já a havia noticiado tempestivamente nos autos. ( ) As informações prestadas pelo administrador sobre a suposta inatividade no biênio antecedente (ID. 113101249) foram insuficientes para afastar de vez qualquer dúvida de que a empresa atuou de forma regular nos anos de 2020 e 2019, pois nenhuma das provas referia-se a esse período (Notas Fiscais emitidas em 2022, Alvará de Funcionamento de 2022 e Auto de Constatação de 2023). Sobre a arguição de fraude na cessão de créditos à outra empresa cuja sede seria no mesmo local de funcionamento da recuperanda, o juiz mandou instaurar incidente em autos apartados. Logo, a questão será debatida na lide, o que dispensa por ora tal deliberação. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a apuração da legitimidade da agravada para formular o pedido de Recuperação Judicial (preenchimento do requisito do caput do art. 48 da LERF) e da existência de atividade econômica da recuperanda nos dois anos anteriores ao pedido de RJ, sob pena de extinção da demanda sem resolução do mérito. Enquanto isso, ficam suspensas a convocação de Assembleia Geral de Credores e a homologação do Plano. Consta, ainda, do voto dos aclaratórios (e-STJ, fl. 263): Diferentemente do que afirma a embargante, constou com clareza no acórdão que a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública e por isso discutível em qualquer momento processual, portanto não podia deixar de ser enfrentada sob a justificativa de preclusão. Na Recuperação Judicial não houve nenhuma decisão a esse respeito, apesar de a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ter questionado no prazo legal o deferimento do processamento da RJ e informando que nos autos da Execução Fiscal n.2777-25.2004.8.11.0037 foi elaborado Auto de Constatação em 15-4-2019 na qual atestou-se o encerramento das atividades da agravada (embargada) e o funcionamento de outra empresa no local, a Star Cotton. Essa situação foi reforçada pelas diversas petições protocoladas pela ora embargada, e, embora determinada na primeira instância a intimação do administrador judicial, as informações que prestou se reportaram à suposta existência de atividade empresarial após o pedido de processamento da RJ (Notas Fiscais emitidas em 2022, Alvará de Funcionamento de 2022 e Auto de Constatação de 2023); porém, a pergunta que ainda aguarda resposta é se a recuperanda atuou de forma regular nos anos de 2019 e 2020. O aresto não feriu o princípio da segurança jurídica e da preservação da empresa; ao contrário, buscou justamente preservá-los. Com a apuração determinada, basta à recuperanda comprovar o exercício da sua atividade para que a RJ tramite normalmente, assegurando-se aos credores e à sociedade a manutenção de empresa hígida no mercado. De outro modo, caso não demonstrado, o pedido de recuperação será indeferido por ausência dos requisitos exigidos pela legislação (caput do art. 48 da Lei 11.101/2005). Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp n. 1.744.053/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGO TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Das questões relativas à legitimidade de parte, por se tratar de uma das condições da ação e, consequentemente, matéria de ordem pública, pode-se conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Súmula n. 83 do STJ. 2. É deficiente o recurso especial quando o dispositivo apontado não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.283.015/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS TRANSITADOS EM JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. NÃO PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.264.116/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Ademais, o Tribunal de origem consignou que não houve decisão, na Recuperação Judicial, a respeito da questão levantada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional referente à ausência de atividade empresarial no biênio antecedente ao pedido de Recuperação Judicial. Assim, atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente (e-STJ, fls. 293-310) e aos fundamentos adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a manutenção de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NO BIÊNIO ANTECEDENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.