AREsp 2381725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍPIO DE BELA VISTA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 341/350): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Ao presente recurso se aplica o CPC/73. 2. No caso sob exame, o CAC foi firmado entre o Ministério Público Federal e a FUNAI (Fundação Nacional do índio), tendo por objeto a demarcação de terras indígenas. 3. O compromisso, portanto, vincula apenas seus subscritores, ou seja, MPF e FUNAI, sendo o Município de Bela Vista/MS figura completamente estranha ao ajuste de conduta. 4. Logo à primeira vista percebe-se sem maiores dificuldades que o autor não tem o direito de pedir a anulação de um compromisso de ajustamento de conduta do qual não fez parte, não lhe sendo imposta obrigação alguma. Caracterizada, portanto, sua ilegitimidade ativa para a causa. 5. Tendo o autor interposto apelação, e sendo o réu integrado à relação processual mediante o oferecimento de contrarrazões, para a elaboração das quais foi necessária a atuação de advogado, é cabível a fixação da verba honorária. 6. A sentença merece ser parcialmente reformada para, com base no critério de equidade, estabelecer os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir desta decisão, nos termos da Resolução nº 134/2010, do Conselho da Justiça Federal, a serem repartidos igualmente entre as duas rés (União Federal e Funai). 7. Recurso adesivo da União Federal provido para elevar o valor dos honorários advocaticios para R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação do autor desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 374/380). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), do art. 267, VI, do CPC/1973 e do art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal (CF), argumentando, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso quanto à sua legitimidade ativa, uma vez que os termos do Compromisso de Ajuste de Conduta (CAC) dispõe acerca de procedimento que atingirá seu território, sua população e sua arrecadação tributária. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 449/454). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, da Constituição Federal (CF), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020 - sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017 - sem destaques no original.) No mérito recursal, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a legitimidade ativa (fl. 344): No caso sob exame, o CAC foi firmado entre o Ministério Público Federal e a FUNAI (Fundação Nacional do índio), tendo por objeto a demarcação de terras indígenas. O compromisso, portanto, vincula apenas seus subscritores, ou seja, MPF e FUNAI, sendo o Município de Bela Vista/MS figura completamente estranha ao ajuste de conduta. .. Dentre as condições da ação destaca-se a legitimidade para a causa, decorrente da titularidade em tese do direito material discutido, de sorte que o autor parece ter o direito de pedir o que pede (legitimidade ativa) e o réu parece ter o dever de fazer, não fazer, dar ou pagar o que lhe é pedido (legitimidade passiva). Não é isso, contudo, o que se verifica na espécie, na medida em que, desde logo, à primeira vista, percebe-se sem maiores dificuldades que o autor não tem o direito de pedir a anulação de um compromisso de ajustamento de conduta do qual não fez parte, não lhe sendo imposta obrigação alguma. Caracterizada, portanto, sua ilegitimidade ativa para a causa. O Tribunal de origem considerou a ilegitimidade ativa do Município de Bela Vista, após análise do termo de ajuste de conduta firmado entre o Ministério Público e a FUNAI, assentando que " o autor não tem o direito de pedir a anulação de um compromisso de ajustamento de conduta do qual não fez parte, não lhe sendo imposta obrigação alguma. Caracterizada, portanto, sua ilegitimidade ativa para a causa." (fl. 344). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTO - ANCT. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão proferida no acórdão de origem dirimiu, de modo integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias acerca da ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTO - ANCT, acatando a linha argumentativa da recorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos; providência vedada nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.352/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ART. 12 DO DECRETO-LEI 509/1969. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 12 do Decreto-Lei 506/1969 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que "o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto" (REsp 1.131.476/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010 - Tema 398). Assim, possuindo natureza indireta, faz-se necessário comprovar a ausência de repasse do encargo financeiro do tributo ao tomador de serviços, à luz do que dispõe o art. 166 do CTN. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, após analisar o contexto fático dos autos, considerou necessária a comprovação de que a exação não teria sido repassada ao tomador dos serviços, reconhecendo, assim, a ilegitimidade ativa da ECT para a repetição de indébito. 4. Dissentir das conclusões adotadas implicaria, necessariamente, reexame do contexto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.221/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA