AREsp 2704567 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PANOSSO TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA AGJ À PARTE AUTORA ACOLHIDA ANTE A COMPROVAÇÃO PELO RECORRENTE DE QUE A EMPRESA AUTORA POSSUI CAPITAL SOCIAL SIGNIFICATIVO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REVOGAR A CONCESSÃO DA AJG À AUTORA/APELADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 5º-A, § 3º da Lei 11.442/07, no que concerne à ilegitimidade ativa da empresa LMT Transportes Eireli para postular o recebimento de vale-pedágio e indenização, tendo em vista que sua frota passa dos 3 veículos a que permite a lei, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso especial tem por objeto a reforma do acórdão para reconhecer a ilegitimidade ativa da empresa autora, LMT Transportes Eireli, por não se engradar no artigo 5º-A, § 3º da Lei 11.442/07 (com redação dada pela Lei n. 12.249/2010) para ser equiparada a transportador autônomo por superar em muito o limite de frota de 03 veículos, sendo ilegítima para postular o recebimento de vale-pedágio e indenização, na presente demanda. Mesmo superando em muito o limite da lei de 03 veículos, o acórdão recorrido, violando e ignorando frontalmente a vedação do artigo 5º-A, § 3º da Lei 11.442/07 (com redação dada pela Lei n. 12.249/2010), afastou a ilegitimidade ativa da autora sobre o fundamento a sua legitimidade se dá pelo simples fato de estar na condição de contratada (ou subcontratada) para realizar o transporte da mercadora, in verbis: .. A Autora ingressou com 108 (cento e oito) ações buscando indenização sob a alegação de não fornecimento de vale pedágio, foi possível verificar dos documentos de frete juntados nas PRIMEIRAS 10 AÇÕES DO EPROC que a autora possui no mínimo 6 veículos, razão pela qual incontroversa nos autos a ilegitimidade ativa da autora, quantidade muito superior a 03 (três) veículos para ser equiparada a transportador autônomo, conforme abaixo e anexo: .. Necessário manifestar que a Autora/recorrida, só no ano de 2021, ajuizou 108 (cento e oito) ações buscando indenização por não fornecimento de vale pedágio, o que por si já comprova que não se engrada na condição de equiparada a transportador autônomo com no máximo 03 veículos nos termos do artigo 5º-A, § 3º da Lei 11.442/07 (com redação dada pela Lei n. 12.249/2010). .. A decisão do Tribunal a quo reconheceu a legitimidade ativa do recorrido para a demanda, em desacordo com o artigo 5º-A, § 3º da Lei 11.442/07 (com redação dada pela Lei n. 12.249/2010) que é TAXATIVO ao manifestar que o Transportador Rodoviário de Cargas SÓ SERÁ equiparado ao transportador autônomo de cargas SE SUA FROTA FOR COMPOSTA ATÉ 03 VEÍCULOS. .. Dessa foram, requer a Vossas Excelências seja reformada o acórdão para que seja declarada a ilegitimidade ativa da empresa Autora por não se engradar no artigo 5º-A, § 3º da Lei 11.442/07 (com redação dada pela Lei n. 12.249/2010) para ser equiparada a transportador autônomo por superar em muito o limite de frota de 03 veículos, sendo ilegítima para postular o recebimento de vale-pedágio e indenização, na presente demanda. ISTO POSTO, são as presentes razões para requerer se dignem Vossas Excelências de conhecerem do presente recurso e dar-lhe provimento para declarar a ilegitimidade ativa da recorrida por não se enquadrar como transportadora autônoma nos termos do artigo 5º-A, § 3º da Lei 11.442/07 (com redação dada pela Lei n. 12.249/2010) como medida de inteira JUSTIÇA! (fls. 404/412). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA