AREsp 2303727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem e, embora a jurisprudência reconheça a ampla legitimidade dos sindicatos, no caso concreto o título executivo limitou expressamente seus efeitos subjetivos à lista nominal de substituídos, de modo que incluir terceiros afrontaria a coisa julgada; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA ERTHAL MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual Sindical, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Ativa Substituição Processual Sindical Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Limitação Subjetiva Do Título Executivo +2 more

Case Brief

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Parties

MARIANA ERTHAL MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva quando o título executivo contém lista nominal de beneficiários
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do RE 883.642/Tema 823 (STF) sobre legitimidade sindical versus efeito vinculante de título executivo que limita beneficiários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem e, embora a jurisprudência reconheça a ampla legitimidade dos sindicatos, no caso concreto o título executivo limitou expressamente seus efeitos subjetivos à lista nominal de substituídos, de modo que incluir terceiros afrontaria a coisa julgada; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.