REsp 2175120 - DECISAO

REsp 2175120 - DECISAO

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou as alegações de legitimidade e preclusão; a individualização dos beneficiários de sentença coletiva ocorre na execução após trânsito em julgado e a recorrente, por ser associada a sindicato diverso (SINPROESEMMA) do que propôs a ação coletiva (SINTSEP-MA), carece de legitimidade ativa para executar individualmente o título executivo coletivo em razão do princípio da unicidade sindical; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ROSARIO DE MARIA MARQUES LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP-MA; Sindicato Representativo: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Dominante
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Constitucional Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSARIO DE MARIA MARQUES LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

SINTSEP-MA

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Sindicato Representativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão relevante quanto à legitimidade e preclusão
  2. 2 ilegitimidade ativa para executar individualmente decisão coletiva quando o servidor pertence a sindicato diverso
  3. 3 momento adequado para individualização dos beneficiários de sentença coletiva (fase de execução)

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou as alegações de legitimidade e preclusão; a individualização dos beneficiários de sentença coletiva ocorre na execução após trânsito em julgado e a recorrente, por ser associada a sindicato diverso (SINPROESEMMA) do que propôs a ação coletiva (SINTSEP-MA), carece de legitimidade ativa para executar individualmente o título executivo coletivo em razão do princípio da unicidade sindical; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.