AREsp 2523251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - FUNDES contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: "ENTE DESPERSONALIZADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FUNRES CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO BANDES. 1. O apelante argumenta ter natureza jurídica de condomínio fechado, possuindo personalidade judiciária, conforme art. 75, IX, do CPC. Ademais, também argui falta de legitimação extraordinária do BANDES pela inexistência de legislação autorizativa. Ocorre que o entendimento jurisprudencial vai de encontro às alegações do apelante. Precedentes deste E. Tribunal e do Supremo Tribunal de Justiça. 2. O FUNRES se trata de um ente despersonalizado, portanto a ação de execução deveria ter sido proposta pelo BANDES, representando o FUNRES. 3. A deliberação em Assembleia e inexistência de legislação autorizativa arguidas pelo apelante, não são suficientes para suprir a ilegitimidade ativa deste. 4. Nesse passo, entendo que não haveria ilegitimidade se o Fundo estivesse sendo representado pelo BANDES. Porém, compulsando os autos, verifica-se que o apelante não se configura como representado, mas como autor da ação que, apesar de possuir interesse específico, não detém a capacidade postulatória. Nesse sentido, seria necessário personalidade jurídica elemento essencial para configuração do direito de ação do apelante para figurar no polo ativo da presente relação processual a qual, no caso em tela, é inexistente. 5. Recurso não conhecido" (e-STJ fls. 702/703). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, com a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Acerca da capacidade postulatória, houve, de fato, erro material no acórdão embargado, haja vista que a tese lançada no voto condutor se referiu a ilegitimidade do FUNRES para figurar no polo ativo da ação originária, em virtude da ausência de personalidade jurídica. E, por equívoco, constou a expressão "capacidade postulatória" em um dos parágrafos do voto, o que acabou gerando o erro mencionado. 2. As matérias expostas estão devidamente fundamentadas e claras no acórdão, eis que adotou o entendimento de que o FUNRES não detém personalidade jurídica para figurar no polo ativo da ação, cabendo ao BANDES representá-lo legalmente. Nesse passo, não há que se falar em omissão em relação à Lei Estadual nº 10.262/2014, na medida em que o art. 12, III, dispõe que compete ao BANDES a representação extrajudicial e judicial do FUNDES (destinado a recepcionar os recursos a serem transferidos do FUNRES). 3. O embargante pretende, pela via inadequada dos aclaratórios, a reforma de decisão que lhe foi inteiramente desfavorável, o que não é cabível. 4. Técnica de julgamento: votos divergentes para acolher os embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos. 5. Embargos acolhidos parcialmente, por maioria de votos, alterando a conclusão do acórdão para negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo FUNRES" (e-STJ fls. 745/746). Opostos novos declaratórios, foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 75, IX, e 76 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que é parte legítima para propor execução e que deveria ter sido intimada para sanar eventual vício no processo. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Extrai-se das razões recursais que a recorrente não refutou os seguintes fundamentos adotados pela Corte local: "(..) Ocorre que as matérias expostas estão devidamente fundamentadas e claras no acórdão, eis que adotou o entendimento de que o FUNRES não detém personalidade jurídica para figurar no polo ativo da ação, cabendo ao BANDES representá-lo legalmente. Nesse passo, não há que se falar em omissão em relação à legislação estadual, na medida em que o art. 12, III, dispõe que compete ao BANDES a representação extrajudicial e judicial do FUNDES (destinado a recepcionar os recursos a serem transferidos do FUNRES). Com efeito, muito embora o embargante defenda que o juiz não determinou a regularização processual, como prevê o art. 76, do CPC, observo que foi oportunizada a sua manifestação acerca da alegação de ilegitimidade ativa suscitada pelo ora embargado, porém quedou-se inerte (fls. 497/499, 511 e 514), conforme certidão de fls. 513 e 516" (e-STJ fls. 748/749 - grifou-se). Assim, havendo fundamento suficiente no julgado impugnado que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula nº 283/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, as conclusões do Tribunal de origem acima transcritas decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Registre-se, outrossim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência de óbices sumulares impedem a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 283/STF. ANÁLISE DE DISSÍDIO PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, embora opostos os embargos de declaração, obsta o seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 2. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3. Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea c, prejudicando o exame do dissenso jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.540.477/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/8/2024 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA