AREsp 2660226 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual MARIA DE FATIMA CALDAS DE OLIVEIRA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (fl. 1.178): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.200/1.209). Em seu recurso especial, a parte recorrente apontou apenas violação aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que (fl. 1.214): "In casu, houve decisão judicial reconhecendo de forma equivocada a ilegitimidade da parte Exequente, ignorando que sobre este tema ocorreu preclusão, pois já houve liquidação por arbitramento onde a parte consta em lista homologada por ambas as partes com seu crédito individualizado. A parte juntou, desde a base, documento comprovando sua filiação e seu nome em lista homologada dos autos coletivos, logo a decisão não corresponde à verdade dos autos. Nos autos, foram ofertadas as fichas financeiras da parte Exequente, evidenciando sua filiação pelos descontos do sindicato coletivo, assim como foi fornecida lista dos autos coletivos com o nome da recorrente, porém mesmo isto sendo indicado, inclusive em sede de embargos de declaração, a corte estadual não apreciou os documentos. Assim, ao proferir decisão com base em premissa equivocada, o órgão julgador incorre em erro, pois declara situação diversa dos autos e, quando instado a se manifestar sobre a documentação, quedou-se omisso, pois não teceu qualquer comentário sobre a questão ou documentos suscitados, deixando a decisão em flagrante estado de vício de fundamentação e negando a devida prestação jurisdicional." A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.228/1.238). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. No que importa à controvérsia de que trata o recurso especial, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 1.175/252): O cerne da demanda cinge-se acerca da possibilidade da Apelante, pertencente à classe de Auxiliar de Serviços de Saúde, entrar com ação de cumprimento de sentença em relação a título judicial firmado em ação movida pelo SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão. Pois bem. A jurisprudência desta e. Corte Estadual é firme no sentido de que o SINTSEP/MA só representa os servidores públicos estaduais que não possuem sindicato específico, com fulcro no Princípio da Unicidade Sindical (art. 8, II, CF1), o que não é o caso dos autos. Isso porque, a ora Apelante, pertence a classe de Auxiliar de Serviços de Saúde e possui um sindicato próprio para a defesa de seus direitos, o SINDSAUDE/MA. .. Dessa forma, uma vez que há entidade sindical de atuação mais específica em relação a classe de magistério estadual, a Apelante não possui a legitimidade ativa para executar o título formado na ação movida pelo SINTSEP. A parte recorrente opôs embargos de declaração a fim de provocar o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO a se manifestar sobre a violação aos arts. 508 e 535 do CPC, para o que argumentou que (fls. 1.188/1.191): A preclusão impede que, no processo de execução judicial sejam alegadas matérias superadas pela resolução final, razão por que a Lei é clara no sentido de que, no cumprimento da decisão somente é possível suscitar-se matérias supervenientes à sentença. A titularidade do crédito, por força do pagamento reconhecido pela sentença, impede que seja rediscutida a questão sob o pálio da legitimidade para a execução, porquanto a questão não é formal, mas material e inerente à própria relação material. O Art. 535 do CPC, ao permitir que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença verse sobre a ilegitimidade das partes, refere-se aos Arts. 778 a 779 do Diploma Processual. Isto porque eventual nulidade processual ocorrida no processo de conhecimento, mesmo que absoluta - salvo aquela relacionada a vício na citação - torna-se inatacável em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto houve a sentença com trânsito em julgado, e confere-lhe a imutabilidade inerente à autoridade da coisa julgada (precedentes do STJ REsp 871166 SP 2006/0163068-0). .. Diante disso, o debate sobre legitimidade ativa deve se dar logo quando possível, na fase processual em que se consegue averiguar a legitimidade, a fase processual em que o servidor público substituído processual passa a constar da demanda coletiva, caso contrário, o longo tempo de tramitação em que o substituído processual aguarda na liquidação torna-se em vão, violando a segurança jurídica. Nessa penosa e morosa fase de liquidação, constaram os documentos pessoais, relativos aos dados financeiros, e que trouxeram as informações sobre a lotação e o cargo exercido pela parte Exequente e de vários outros servidores públicos que instruíram os autos, e que foram necessários para a individualização do crédito ou apuração do decréscimo salarial que foram apurados pela Contadoria Judicial. Informações essas que foram utilizadas para se determinar a representação ou vínculo sindical. Ou seja, aquele era o momento de se aferir a legitimidade ativa, ou qualquer outro possível vínculo à sindicato diverso, por ter sido o momento em que o servidor público ingressou nos autos, lá no ano de 2009. E o ente público quedou-se inerte, aceitando a Recorrente como legitimada a executar o título coletivo. .. Por isso, uma vez existindo a coisa julgada da decisão que homologou os cálculos, sendo a Recorrente participante dessa fase de liquidação, a coisa julgada passou a vinculá-la, e o título e sua liquidez passou a ser seu patrimônio jurídico. É cediço que a legitimidade é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, entretanto está sujeita a preclusão dos arts. 507, 508 e pela coisa julgada, (art. 485, VI, § 3º, do CPC/15). Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou o recurso integrativo, sem apreciar os questionamentos a ele feitos, limitando-se a transcrever o voto do julgamento do agravo de instrumento nestes termos (fls. 1.203/1.204): Analisando o presente aclaratório, entendo que este não deve ser acolhido. Explico. O acórdão embargado não contém nenhuma omissão passível de ensejar o recurso manejado. Registro que os argumentos trazidos à baila denotam meramente a rediscussão de matéria debatida no bojo do acórdão vergastado. Assim, o decisium embargado restou devidamente fundamentado. A Carta Política de 1988 instituiu, em seu art. 8º, caput, a chamada liberdade de associação, estabelecendo que, aos cidadãos, "é livre a associação profissional ou sindical". No entanto, como todas as garantias políticas insculpidas no texto constitucional, a prerrogativa da liberdade de associação não possui contornos absolutos, encontrando limitação no próprio texto da CRFB que, no inciso II do mencionado artigo, trata de asseverar que "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base sindical (..)", estabelecendo que se passou a chamar de princípio da unicidade sindical. Desta feita, a interpretação correta do texto constitucional deve ser a seguinte: ainda que o trabalhador possua a liberdade de associação, este não vai poder se associar (sindicalizar) em mais de uma entidade, cabendo-lhe adentrar, portanto, naquela que atue, de forma mais específica, junto à sua categoria. Nesse contexto, a jurisprudência desta e. Corte Estadual é firme no sentido de que o SINTSEP/MA só representa os servidores públicos estaduais que não possuam sindicato específico, com fulcro no Princípio da Unicidade Sindical. Ou seja, o SINTSEP/MA representa os servidores públicos estaduais que não possuem Sindicato para a categoria específica. No caso sub examine, a ora Embargante pertence a classe de Auxiliar de Serviços de Saúde e possui um sindicato próprio para a defesa de seus direitos, o SINDSAUDE/MA . Por fim, vale destacar, que o Relator não está obrigado a enfrentar todas as questões alegadas para formar o seu livre convencimento motivado, bastando manifestar-se sobre os pontos os quais considera imprescindíveis para o deslinde da questão em comento. Verifico a existência de omissão no julgado em relação à tese de preclusão. O acolhimento da pretensão recursal é devido ante a ocorrência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os autos devem retornar à origem para que seja sanado o vício apontado nos embargos de declaração por meio de novo julgamento do recurso, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA