AREsp 2672202 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não tem legitimidade ativa para o cumprimento da sentença coletiva, por não ser representada pelo sindicato autor do título (SINTSEP) e haver sindicato específico na mesma base territorial (SINPROESSEMA); a legitimidade ativa é matéria de ordem pública, o...

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Parties
Exequente/recorrente: recorrente; Sindicato Específico: SINPROESSEMA; Sindicato De Maior Abrangência: SINTSEP; Ente Estadual: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Interposto No STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7 (reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Efeito Erga Omnes Coisa Julgada Preclusão Súmula 7 (reexame Fático Probatório) +2 more

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Parties

recorrente

Exequente/recorrente

SINPROESSEMA

Sindicato Específico

SINTSEP

Sindicato De Maior Abrangência

Estado do Maranhão

Ente Estadual

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Interposto No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de sindicato/parte para propositura de cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do efeito erga omnes ao título executivo
  3. 3 Natureza pública da matéria de legitimidade ativa (cognoscível de ofício)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não tem legitimidade ativa para o cumprimento da sentença coletiva, por não ser representada pelo sindicato autor do título (SINTSEP) e haver sindicato específico na mesma base territorial (SINPROESSEMA); a legitimidade ativa é matéria de ordem pública, o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...