AREsp 2698911 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte estadual concluiu, a partir da prova documental dos autos, que a nota fiscal estava em nome de terceiro (a nora), o que afasta a legitimidade ativa da recorrente e justificou a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC; a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento, com amparo adicional na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ELENITA POSSAMAI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc), Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Nota Fiscal Como Prova De Propriedade, Diferença Entre Juizado Especial Cível E Processo Civil Comum
Processo Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc) Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Súmula 568/stj Nota Fiscal Como Prova De Propriedade Diferença Entre Juizado Especial Cível E Processo Civil Comum

Case Brief

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Parties

ELENITA POSSAMAI LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa em razão da nota fiscal emitida em nome de terceiro
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de prova juntada somente em fase recursal e consequência processual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte estadual concluiu, a partir da prova documental dos autos, que a nota fiscal estava em nome de terceiro (a nora), o que afasta a legitimidade ativa da recorrente e justificou a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC; a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento, com amparo adicional na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que extinguiu o processo por ausência de legitimidade ativa
  • Publique-se