AREsp 2746446 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Companhia Riograndense De Saneamento - CORSAN, desafiando decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: 3. Legitimidade ativa Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e não apenas os filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição" (AgInt no REsp n. 1.487.060/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Nesse sentido o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, as associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, atinente à cessão de direitos creditórios a empresa do mesmo grupo econômico, a determinar a legitimidade passiva da parte, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. O STF, no julgamento do tema de repercussão geral 1075, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, a qual previa a limitação territorial da coisa julgada no processo coletivo. Acórdão editado pelo Tribunal local alinha-se a tal diretriz. 5. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 611.847/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) In casu, a Câmara Julgadora decidiu que "a ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC ostenta legitimidade ativa "ad causam" para a propositura da presente ação civil pública em defesa dos interesses dos consumidores", conforme se lê do seguinte excerto do voto condutor do acórdão objurgado: 4. DA LEGITIMIDADE COLETIVA DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS A principal consequência prática da defesa de direitos alheios por terceiros em nome próprio é a de que a sentença proferida em processo ajuizado pelo substituto processual produzirá efeitos sobre o patrimônio jurídico de substituídos, titulares do direito material discutido em juízo. O legislador entendeu por bem, assim, evitar que as ações coletivas fossem utilizadas de modo abusivo, restringindo, com esse propósito, o rol de legitimados para o exercício do direito de ação coletiva, atribuindo-a, de forma taxativa, entre outros legitimados, às associações civis. Acrescentou, assim, que a legitimidade das associações para propor ações coletivas depende da satisfação dos requisitos dos arts. 82, IV, do CDC e 5º da Lei 7.347/85, quais seja: a) estejam constituídas há mais de 1 (um) ano; e b)possuam entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Tendo estabelecido que a legitimidade ativa está intimamente relacionada à finalidade institucional de defesa de interesses coletivos em sentido amplo, o CDC ressalta que, para a tutela de interesses individuais homogêneos, é, inclusive, dispensada a autorização assemblear (art. 82, IV, última parte, do CDC). A doutrina corrobora essa orientação, destacando que a legitimidade ativa e a autorização para a defesa do interesse individual homogêneo são estabelecidas na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação. Com efeito, A dispensa de autorização em assembleia para que a associação possa demandar decorre da própria essência do fenômeno. Se a entidade é constituída com o escopo de promover a defesa judicial daqueles interesses supraindividuais, não há razão para que, em cada nova demanda coletiva, seja promovida deliberação em assembleia para autorização. Solução diversa contraria a lógica e a própria sistemática de legitimação, levando em conta raciocínio aplicável à hipótese de defesa, pela entidade, de interesses simplesmente individuais de um ou alguns dos sócios, ou mesmo da própria entidade enquanto pessoa jurídica de direito privado (LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do Processo Coletivo, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, P. 167). .. 4.3. Da jurisprudência do STJ O STJ já enfrentou a questão referente aos requisitos para o reconhecimento da legitimidade ativa das associações e aos limites subjetivos da eficácia da sentença proferida em ação coletiva que verse sobre direitos coletivos em sentido amplo e na qual o autor tenha atuado como substituto processual dos titulares do direito material controvertido. De fato, foi consignado, quanto a tese de repercussão geral resultado do julgamento dos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR que: Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados. (AgInt no AgInt no AREsp 1187832/SP, Segunda Turma, DJe 20/06/2018, sem destaque no original) No mesmo sentido, foi asseverado que "a lista dos filiados e a autorização expressa deles somente são necessárias para ajuizamento de ação ordinária quando a associação atua como representante dos filiados (art. 5º, XXI, da CF). (RE n. 573.232/SC, em repercussão geral, e Súmula 629 do STF)" (AgInt no AREsp 993.662/DF, Primeira Turma, DJe 27/10/2017, sem destaque no original). Esta e. Terceira Turma também já acolheu, em ainda mais recente julgado, referido entendimento, consignando que "por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear" (REsp 1649087/RS, Rel. Terceira Turma, DJe 04/10/2018)." - grifos no original Na espécie, conforme se depreende dos termos da petição inicial, a associação autora está atuando em substituição processual aos consumidores lesados pela alegada falha na prestação do serviço ao encargo da CORSAN. E, além de preencher o requisito temporal, conforme se verifica de seu Estatuto Social (evento 1, OUT3 dos autos originários), dentre os seus fins institucionais está a defesa dos interesses dos consumidores. Confira-se: .. Em vista dessas circunstâncias, estimo que a ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC ostenta legitimidade ativa "ad causam" para a propositura da presente ação civil pública em defesa dos interesses dos consumidores, impondo-se, por conseguinte, a desconstituição da sentença terminativa recorrida e a remessa do feito à origem para o regular prosseguimento do processo, como de direito. Assim, o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. CONFORMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. Incide o óbice da Súmula 83 do STJ quando o entendimento emanado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação desta Corte, a qual não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea "a". 3. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado no apelo especial, dada a preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.108.738/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023; grifou-se) No mais, pois, rever as conclusões do Órgão Julgador de que, (I) "conforme se depreende dos termos da petição inicial, a associação autora está atuando em substituição processual aos consumidores lesados pela alegada falha na prestação do serviço ao encargo da CORSAN" e, (II) "além de preencher o requisito temporal, conforme se verifica de seu Estatuto Social (evento 1, OUT3 dos autos originários), dentre os seus fins institucionais está a defesa dos interesses dos consumidores" exige, na espécie, o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor a "simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e a "pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A esse propósito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e não apenas os filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. É inviável a insurgência recursal que importa no revolvimento de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.487.060/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) .. 4. Negativa de prestação jurisdicional Consoante Superior Tribunal de Justiça "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Ou seja, "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07/2021). Assim, "não significa omissão o fato de o aresto impugnado adotar fundamento diverso daquele suscitado pelas partes" (AgInt no AgInt no AREsp 1799148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021). E, ainda, "inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt nos EDcl no AREsp 1619594/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 18/02/2022). No caso em foco, a parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, visto que a Câmara Julgadora foi omissa quanto à alegação de que "a lacuna probatória acerca da existência documental que ateste a constituição da entidade, bem como a ausência de delineamento claro de seu escopo institucional, descortina uma realidade que se distancia das exigências impostas pela legislação pertinente". Todavia, não se verifica, na espécie, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação do julgado, pois o acórdão recorrido está fundamentado e enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia, conforme fundamentação supra. De efeito, é certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1498441/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022). Conseguinte, estando o acordão recorrido em consonância com os aludidos precedentes, incide, mais uma vez, a precitada Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência da Súmula 83/STJ quanto à legitimidade ativa e quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional bem como a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Com efeito, a alegação genérica de que não é a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ não tem o condão de infirmar o juízo formulado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, qual seja, o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, " a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 3. Ao final da peça recursal, a Recorrente limita-se em postular a exclusão dos honorários recursais sem antes apontar o equívoco da decisão recorrida. Não se indicam, conforme exige o princípio da dialeticidade, os pressupostos fáticos e jurídicos que, no caso, desautorizariam a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual o pedido subsidiário é incognoscível. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.346.013/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECU RSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ademais, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.544.743/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp 1.396.520/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/9/2019. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA