AREsp 2674298 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu pela legitimidade ativa da empresa ora agravada, determinando o ressarcimento de valores pagos por produtos não entregues pela agravante. 2. Alterar a conclusão da Corte de origem quanto à legitimidade ativa e o dever de ressarcimento, referente à responsabilidade civil e compensação dos créditos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PETROPOLIS INDUSTRIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 320): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA EFETUADA. PAGAMENTO REALIZADO. ENTREGA NÃO EFETIVADA. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A retenção indevida de valores depositados para amortização de dívida de terceiro evidencia o dever de restituição àquele que efetuou o depósito de boa-fé, e não guarda relação com o devedor originário do débito. 2. Para a pessoa jurídica, o dano moral trata-se de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, não se admitindo o dano moral em si mesmo, como decorrência intrínseca à existência de ato ilícito, exigindo a demonstração do prejuízo extrapatrimonial, o que não houve na espécie. 3. Ficando cada litigante vencedor e vencido em igual proporção, recíprocos e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e despesas processuais sucumbenciais pro rata, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 344-355). A parte agravante insiste na violação dos arts. 17 e 18 do CPC, que tratam da legitimidade das partes, e 186 e 275 do Código Civil, que versam sobre a responsabilidade civil e a compensação de créditos. Assevera que a discussão posta no recurso está focada na adequada aplicação das referidas normas ao caso concreto e não na revisão de provas ou fatos. Alega que o acórdão do TJGO analisou o direito material ao redor, não apenas de fatos, mas do alcance e da aplicação dos dispositivos legais no caso concreto, ainda que lhes tenha contrariado ou negado vigência, assim a revisão do posicionamento da Corte a quo, não enseja revolvimento do conjunto fático-probatório, ao contrário do que afirma a decisão agravada. Aduz que é o caso de revaloração e/ou qualificação jurídica de fatos, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fl. 521-523). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu pela legitimidade ativa da empresa ora agravada, determinando o ressarcimento de valores pagos por produtos não entregues pela agravante. 2. Alterar a conclusão da Corte de origem quanto à legitimidade ativa e o dever de ressarcimento, referente à responsabilidade civil e compensação dos créditos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O recurso não merece prosperar, na medida em que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. O Tribunal de origem, ao decidir a demanda, no que tange à legitimidade ativa ad causam da Quality Oil do Brasil EIRELI, entendeu que (fl. 316): 2.1. Da ilegitimidade ativa ad causam. A Apelante sustentou a ausência de responsabilidade pelo ressarcimento de valores, ao contrário do decidido na sentença, alegando a ilegitimidade ativa ad causam da Apelada/Autora. Extrai-se da documentação colacionada na movimentação 3, a comprovação da transação comercial realizada entre as partes (Quality Oil do Brasil EIRELI e Proeza-Petrópolis Industrial de Produtos de Limpeza LTDA.-"Petrópolis"). Embora a Apelada/Autora e AMC do Brasil EIRELI tenham pactuado a contratação de mão de obra para industrialização de produtos, ambas exercem atividades diversas uma da outra, ou seja, fabricação de aditivos de uso industrial (AMC) e comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (Quality), observando que a relação estabelecida entre as duas não guarda relação com aquela estabelecida entre a Apelante e a Apelada. É o que ressai dos depoimentos (mídias digitais dos depoimentos mov. 53) colhidos na audiência na movimentação 54. Dessa forma, no caso dos autos, a relação jurídica estabelecida é entre Quality Oil do Brasil EIRELI e Proeza-Petrópolis Industrial de Produtos de Limpeza LTDA.-"Petrópolis", evidenciando a legitimidade ativa ad causam da Apelada/Autora. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida. (grifei). Verifica-se que a Corte de origem, concluiu pela legitimidade ativa da empresa ora agravada, considerando o acervo fático-probatório dos autos. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 7/STJ, porquanto toda a linha de argumentação desenvolvida pela recorrente em suas razões de recurso especial exige a incursão no acervo fático probatório para ser analisada, o que é vedado em sede de recurso especial. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois sem reexame fático-probatório não há como se concluir por eventual ilegitimidade ativa da empresa ora agravada. No que tange à alegada violação dos arts. 186 e 275 do Código Civil, que versam sobre a responsabilidade civil e a compensação de créditos, a Corte de origem se manifestou nos seguintes termos (fl. 317): Conforme consta dos autos, a empresa corretora Conecta Agro Negócios intermediou a compra dos produtos pela Apelada/Autora (Quality Oil do Brasil EIRELI) junto a Apelante/Requerida ( Proeza - Petrópolis Industrial de Produtos de Limpeza LTDA. - "Petrópolis"), tendo a Apelada/compradora efetivado o respectivo pagamento à Apelante/Requerida, na importância de R$ 96.250,00 (noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais), observando, entretanto, que a entrega da mercadoria seria no endereço da empresa AMC do Brasil EIRELI, que tinha uma parceria com a Apelada/Autora (Quality Oil do Brasil EIRELI). A despeito da questão ter sido devidamente esclarecida, a Apelante/Requerida (Proeza - Petrópolis Industrial de Produtos de Limpeza LTDA.-"Petrópolis"), diante da existência de uma anterior contenda comercial com a empresa AMC do Brasil EIRELI, de forma arbitrária, reteve o valor correspondente ao pagamento efetuado pela Apelada/Autora (Quality Oil do Brasil EIRELI), ao errôneo argumento de que AMC do Brasil EIRELI e Quality Oil do Brasil EIRELI pertenciam ao mesmo grupo econômico e que poderia sofrer prejuízos com a negociação pactuada com a Apelada (Quality). Conforme demonstrado nos autos, a Apelada/Autora (Quality Oil do Brasil EIRELI) não tem qualquer relação de dependência econômica e ou administrativa coma empresa AMC do Brasil EIRELI, tampouco sofre reflexos da referida contenda comercial entre aquelas duas empresas, não tendo, assim, recebido da Apelante/Requerida o produto ("sebo bruto"), conforme informado pelo sócio da Apelante/Requerida na audiência, cujo pagamento já havia efetivado, acarretando prejuízo para sua atividade empresarial. Dessa forma, evidente o dever de reparação por parte da Apelante/Requerida (Proeza - Petrópolis Industrial de Produtos de Limpeza LTDA.-"Petrópolis"), consubstanciado na restituição do valor pago pela Apelada/Autora pelos produtos não recebidos, conforme bem decidiu o juiz sentenciante. (grifei). Com efeito, cristalino que a Corte a quo, ao decidir a demanda, concluiu pela arbitrariedade da retenção do valor correspondente ao pagamento efetuado pela Quality Oil do Brasil EIRELI, sob o argumento de que esta pertenceria ao mesmo grupo econômico da ACM do Brasil EIRELI, bem como pelo dever de reparação por parte da Proeza - Petrópolis Industrial de Produtos de Limpeza Ltda. - Petrópolis, materializado na restituição do valor pago pela Quality Oil do Brasil Eireli pelos produtos não recebidos, tendo como esteio o acervo de fatos e provas constantes dos autos. Desse modo, forçoso reconhecer a incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que rever tal entendimento demandaria necessário reexame de todo o conjunto fático dos autos e não de simples revaloração ou qualificação jurídica de fatos, como a parte agravante pretende fazer parecer. Nesse sentido, cito os precedentes: 2. Verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu que não havia nenhum valor a ser recebido pela parte ora recorrente, uma vez que tinha ingressado no serviço público somente em 2012, ou seja, em momento posterior ao termo final de incidência do título executivo. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto ante a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). .. 4. Segundo entendimento desta Corte, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.327.561/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.357.153/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.