AREsp 2800293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente que o sindicato não tem legitimidade para representar ou substituir os sucessores quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Execução De Título Coletivo, Falecimento Anterior Ao Ajuizamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Execução De Título Coletivo Falecimento Anterior Ao Ajuizamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores de servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ no caso de falecimento anterior ao ajuizamento
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente que o sindicato não tem legitimidade para representar ou substituir os sucessores quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 5% (cinco por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).